TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02.2025

Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto da Inexigibilidade de licitação nº 02/2025, Cujo objeto contratação direta por Inexigibilidade de Licitação da Empresa Seven Produçoes, CNPJ: 09.XXX.XXX/0001-71, representante exclusivo dos artistas Trio maravilha, Monge e Tia Hanna, para realização do Carnaval Pantaneiro Livramentense, Banana Folia. em favor da empresa Seven Produçoes Ltda, CNPJ: 09.XXX.XXX/0001-71, pelo valor de R$41.000,00 (quarenta e um mil reais), nos termos Artigo 74, inciso II e parágrafo 2° da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021.

A homologação da presente Inexigibilidade de licitação é realizada nos termos do artigo 74, inciso II e parágrafo 2° da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pelo Contratado constatou o atendimento de todas as condições previstas no edital.

A Contratada deve cumprir todas as obrigaçoes estabelecidas no Termo de Referencia, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos da Lei n.º 14.133/2021.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 24 de Fevereiro de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal