TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO de Canarana E O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEG.

Pelo presente instrumento, TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO, de um lado, a Prefeitura Municipal de Canarana, sediada na Rua Miraguaí n° 228 Centro, Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.023.922/0001-91, doravante denominada simplesmente CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Vilson Biguelini, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n°642037 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 460.704.431-87, e do outro lado o Conselho CONSEG, situado à Rua Tenente Portela n.º 328 Centro, doravante simplesmente denominado CONVENIADO, neste ato representado pelo seu Presidente EDUARDO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, professor, portador da Carteira de Identidade n° 11870176 SSP/MG, inscrito no CPF sob n°046.145.626-55, considerando a necessidade de ser ajustadas as condições da ação conjunta e integrada, RESOLVEM celebrar este QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO, que se regerá nos termos do art. 116, da Lei 8.666 de 1993, e em conformidade com o art. 66, inc. XX, da Lei Orgânica Municipal, mediante as cláusulas e condições adiante expressas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui Objeto do presente Termo Aditivo a PRORROGAÇÃO daVigência do Termo de Convenio originário, por mais 12 (doze) meses, a partir da assinatura do presente termo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

A cooperação financeira fica mantida no valor mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser paga durante 12 meses (12 parcelas), nos termos da Lei Municipal no 1.552, de 06 de abril de 2021, alterada pela Lei Municipal no 1566, de 08 de junho de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no termo de convênio originário, desde que não contrariem o que ficou convencionado neste Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente Termo será realizada no Diário Oficial do Município, em forma de extrato, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/1993.

E, por estarem assim justos e acordados com as condições e cláusulas estabelecidas, os partícipes firmam o presente instrumento, TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO, em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo que também subscrevem.

Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de fevereiro de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal

Eduardo Ferreira da Silva

Presidente do CONSEG

TESTEMUNHAS:

1ª ____________________________________

CPF Nº

2ª ____________________________________

CPF Nº