Portaria Nº. 049/2025 ADM de 21 de Fevereiro de 2025.
DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.
RICARDO ALOISIO BABINKSI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CONSIDERANDO: Dispensa de licitação para futura e eventual contratação de empresa especializada para levantamento, laudo e estimativa de orçamento, para reconstrução de pontes, bueiros e estradas, atingidos pela enchente, atendendo assim a prefeitura de Confresa-MT.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAL DE CONTRATO, abaixo discriminado.
| UNIDADE | FISCAL TITULAR | FISCAL SUPLENTE | GESTORA |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | HELIENE PEREIRA BAILONA CPF: 924.358.311-53 MATRICULA: 401 | NEURES BATISTA DE PAULA SOARES CPF: 930.483.941-68 MATRICULA: 10220 | ALEANDRA PEREIRA MARINHO CPF: 029.290.791-50 MATRICULA: 1156 |
| CONTRATO | 035/2025 | CPF | VALOR |
| LOCADORA | MORGANE DA CUNHA PEDOTT | 700.006.711-00 | R$ 48.000,00 |
| OBJETO | LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM LOTE URBANO, DESTINADO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SALAS ANEXAS CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA LUCINARA APARECIDA LIMA E SILVA, O MESMO SE ENCONTRA LOCALIZADO NA RUA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, N° 282, QUADRA 014, LOTE 03, BAIRRO JARDIM PLANALTO, JUSTIFICAMOS A NECESSIDADE DO ITEM DESCRITO PARA ATENDER A DEMANDA DE ALUNOS QUE ESTÃO AGUARDANDO VAGAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO ANO LETIVO, PARA ATENDER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, JUNTAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT. | ||
| PRAZO DE VIGÊNCIA | 12 MESES – 21/02/2025 A 21/02/2026 | ||
Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.
Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.
Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Confresa-MT, 21 de Fevereiro de 2025.
RICARDO ALOISIO BABINKSI
Prefeito Municipal