Portaria 271/2025 de 24 de Fevereiro de 2025

DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ENTRE MUNICÍPIOS. E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO o Termo de Convênio/Cessão de Servidor 001/2025 de 24/02/2025 entre os Municípios de Confresa-MT e Santo Afonso-MT.

RESOLVE:

Art. 1º - CEDER para o Município de Confresa-MT a servidora pública municipal MARIA CONCEIÇÃO CARLOS DO NASCIMENTO, matricula 028, efetiva no cargo efetivo de PROFESSORA, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - O ônus da referida cessão ficará para o órgão cessionário, neste caso a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, o qual será responsável pelo pagamento de sua remuneração, encargos sociais e tributos incidentes.

Art. 3º - A referida cessão terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses no período de 03/02/2025 a 31/01/2027, podendo ser prorrogada por igual período mediante termo aditivo e interesse das partes.

Art. 4º - Deverá o Departamento de Recursos Humanos proceder aos registros necessários referentes à presente cessão, retroagindo seus efeitos ate 03/02/2025.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 24 de Fevereiro de 2025.

Ricardo Aloisio Babinski

Prefeito Municipal