LEI NO. 710/2009

DATA: 18 DE DEZEMBRO DE 2009

SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Senhor ADALBERTO NAVAIR DIAMANTE, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art 1 0. Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente --- FMMAM, vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

Art. 20. O FMMAM destina-se a carear recursos para a proteção, manutenção, regularização e conservação' do meio ambiente no território do município e ao desenvolvimento das ações de gestão ambiental, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art 30. Constitui recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, o produto da arrecadação:

I. Dotação orçamentária especifica do município para com a Secretaria de Meio Ambiente e Turismo e créditos adicionais; II. Transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades públicas ou privadas; III. Transferências de recursos financeiros da União e dos Estados por meio de seus respectivos fundos; IV. Produto resultante de convénios, subvenções, contratos, consórcios, e acordos celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais; V. Doações e quaisquer outros repasses efetivados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; VI. Rendas provenientes de multas impostas por infrações às normas ambientais; VII. Rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações financeiras e de seu património; VIII. ICMS Ecológico, provinda de repasses do Governo Estadual; IX. Rendas provenientes de taxas oriundas de promoções da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, relativas a cursos, congressos, seminários, simpósios e outras atividades congêneres; X. Rendas provenientes das taxas de licenciamento ambiental; XI. Rendas Provenientes de taxas de vistorias e elaboração de projetos e serviços ambientais; XII. Rendas das taxas de fiscalização e monitoramento ambiental; XIII. Rendas provenientes do pagamento por compensação financeira para regularização do passivo ambiental da propriedade localizada no município de Marcelândia; XIV. Outras Receitas eventuais.

Parágrafo 1 0: Os recursos financeiros previstos neste artigo serão depositados em conta especial em instituição financeira oficial.

Parágrafo 20: Os bens móveis e imóveis serão integrados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 40. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo caberá realizar o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos no Território do Município de Marcelândia-MT., aplicando as taxas e normas da SEMA (Secretaria de Estado de Meio Ambiente de MT) até que sejam disciplinadas por legislação própria municipal.

Art. 50, Os recursos FMMAM destinam-se ao atendimento das despesas com atividades de conservação, recuperação, proteção, melhoria, pesquisa, controle e fiscalizações ambientais, inclusive para capacitar e equipar o órgão incumbido de sua execução.

Art.60s O FMMAM será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, no qual será mantido conforme receitas dispostas no Art, 30 da presente Lei e diretrizes emanadas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — CONDEMA.

Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo caberá gerir e definir as prioridades e ao CONDEMA controlar e fiscalizar a forma de utilização dos recursos do FMMAM Art.70. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo.

Gabinete do Prefeito, em 18 de Dezembro de 2009