LEI Nº 3.393/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO A CONTABILIZAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.186/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Colíder crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) conforme as dotações abaixo identificadas:

05 – Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Urbanismo

05.001. – Gabinete do Secretário

05.001. 04 - Administração

05.001.04.122 – Administração Geral

05.001.04.122.0002 – Apoio a Gestão Governamental

05.001.04.122.0002.2.011 – Manutenção das Atividades da Splafa

3190.07.00 - Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência............................. R$ 3.000,00

Total.................................................................................................... R$ 3.000,00

06 – Secretaria Municipal de Educação

06.001. – Gabinete do Secretário

06.001. 12 - Educação

06.001.12.361 – Ensino Fundamental

06.001.12.361.0008 – Colíder Mais Educação

06.001.04.122.0002.2.013 – Manutenção das Atividades da Educação

3190.07.00 - Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência............................. R$ 2.000,00

Total..................................................................................................... R$ 2.000,00

07 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

07.001. – Gabinete do Secretário

07.001. 10 - Saúde

07.001.10.301 – Atenção Básica

07.001.10.301.0012 – Colíder Mais Atenção Básica na Saúde

07.001.10.301.0012.2.034 – Manutenção das Atividades do FMS F-102

3190.07.00 - Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência............................R$ 40.000,00

Total geral ....................................................................................... R$ 40.000,00

01 – Câmara Municipal de Colíder

01.001. – Câmara Municipal de Colíder

01.001. 01 - Legislativa

01.001.01.122 – Ação Legislativa

01.001.01.122.0002 – Processo Legislativo

01.001.01.122.0002.2.0001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

3190.07.00 - Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência............................. R$ 1.000,00

Total.................................................................................................... R$ 1.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos suplementares autorizados no artigo anterior provirão de redução de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentaria para 2025, nos termos do Art. 43, § 1º, III da lei 4.320/64, aos seguintes códigos orçamentários:

05 – Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Urbanismo

05.001. – Gabinete do Secretário

05.001. 04 - Administração

05.001.04.122 – Administração Geral

05.001.04.122.0002 – Apoio a Gestão Governamental

05.001.04.122.0002.2.011 – Manutenção das Atividades da Splafa

3190.13.00(299) – Obrigações Patronais – Inss ....................................R$ 3.000,00

Total.................................................................................................... R$ 3.000,00

06 – Secretaria Municipal de Educação

06.001. – Gabinete do Secretário

06.001. 12 - Educação

06.001.12.361 – Ensino Fundamental

06.001.12.361.0008 – Colíder Mais Educação

06.001.04.122.0002.2.013 – Manutenção das Atividades da Educação

3390.30.00(336) – Material de Consumo.................................................R$ 2.000,00

Total.................................................................................................... R$ 2.000,00

07 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

07.001. – Gabinete do Secretário

07.001. 10 - Saúde

07.001.10.301 – Atenção Básica

07.001.10.301.0012 – Colíder Mais Atenção Básica na Saúde

07.001.10.301.0012.2.034 – Manutenção das Atividades do FMS F-102

3390.36.00(439) – Outros Serviços Pessoa Física.................................R$ 40.000,00

01 – Câmara Municipal de Colíder

01.001. – Câmara Municipal de Colíder

01.001. 01 - Legislativa

01.001.01.122 – Ação Legislativa

01.001.01.122.0002 – Processo Legislativo

01.001.01.122.0002.2.0001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

4490.51.00(01) – Obras e Instalações................................................... R$ 1.000,00

Total.................................................................................................... R$1.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei nº 004/2025. Autoria: Poder Executivo Municipal.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal