DECRETO N. 013, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N. 001/2025”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de CANABRAVA DO NORTE-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei Orgânica do Município e nos termos do art. 37, Inc. II, da Constituição Federal.

CONSIDERANDO o resultado final do processo seletivo desta Prefeitura Municipal, nos termos do Edital de Processo Seletivo público n. 001/2025 e conferências dos documentos apresentados pelos candidatos, visando à seleção de professores com licenciatura plena em pedagogia a serem contratados temporariamente pelo município de Canabrava do Norte – MT.

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam convocados os candidatos relacionados em anexo a comparecerem ao edifício sede desta Prefeitura Municipal, junto a Coordenadoria de Recursos Humanos, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Canabrava do Norte - MT, para apresentar a documentação em conformidade com o parágrafo segundo, do dia 24/03/2025 até o dia 28/03/2025 das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min. Os quais começaram a trabalhar de forma imediata.

Parágrafo Primeiro: O não comparecimento do candidato na data estipulada neste artigo implicará na sua desclassificação, sendo considerado desistente quanto ao preenchimento do cargo para o qual foi aprovado (a), reservando-se a Administração o direito de convocar outro candidato.

Parágrafo Segundo: Os Candidatos Convocados deverá apresentar no ato da posse os documentos relacionados abaixo:

I - Ter idade mínima de 18 anos;

II - Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (para candidatos do sexo masculino);

III - No ato da contração o candidato deverá apresentar os documentos originais ou cópia autenticada daqueles apresentados no ato da inscrição, além dos seguintes:

IV - Certidão negativa criminal fornecida pelo Poder Judiciário de Mato Grosso;

V - Declaração de bens que constituem seu patrimônio;

VI - Declaração de que não acumula cargo, emprego ou função pública, ou na hipótese de acúmulo legal, contemplado no artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, declaração de acúmulo legal de cargos, à qual anexará informação dos horários e distribuição de suas atividades, emitida pelo respectivo órgão;

VII - Cédula de Identidade (RG);

VIII - CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);

IX - Comprovante de regularidade de inscrição no CPF;

X - Título de Eleitor e comprovante de estar quite com as obrigações eleitorais;

XI - Certidão de Nascimento ou Casamento, se for o caso;

XII - Declaração de dados pessoais de E-mail e Telefone;

XIII - Certificado de Reservista, Dispensa de Incorporação ou comprovante de alistamento militar, se do sexo masculino;

XIV - Número de inscrição no PIS/PASEP;

XV - Fotografia 3X4 recente;

XVI - Comprovante de residência atual;

XVII - Comprovante de abertura de conta corrente junto a instituição bancária (Ex: Banco do Brasil), contendo a agência e o número da conta, para crédito de salário;

XVIII - Cópia do CPF do pai e da mãe;

XIX - Documentos de dependentes (caso houver, inclusive cópia do CPF);

XX - Comprovante de vacinação dos filhos menores de 05(cinco) anos;

XXI - Declaração de não ter sofrido processo de sindicância administrativa, nos últimos 5 (cinco) anos;

XXII - Exame médico admissional de que apto para o trabalho.

Art. 2º. Os candidatos convocados estão relacionados no ANEXO I deste Decreto:

Art. 3º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO (Decreto n. 013/2025)

11°

LILIANE SILVA SOUZA LOZEIRO

11,75

Aprovada para contrato imediato