LEI Nº 1.584/2025/GAPRE, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
25 de Fevereiro de 2025
LEI Nº 1.584/2025/GAPRE, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor de R$1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais), que serão remanejados para as seguintes programações orçamentárias:
ADICIONAR:
| Código Reduzido | 442 | |
| Órgão | 07 | Sec. Municipal de obras Serviços Público e Urbanismo |
| Unidade | 001 | Sec. Municipal de obras Serviços Público e Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 452 | Serviços urbanismo |
| Programa | 0014 | EXPANSAO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA |
| Projeto Atividade | 2138 | CIDESA |
| Elemento Despesa | 3.3.71.70 | Rateio pela Participação em Consórcio Público |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recurso não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 180.000,00 | (cento e oitenta mil reais) |
| Código Reduzido | 413 | |
| Órgão | 07 | Sec. Municipal de obras Serviços Público e Urbanismo |
| Unidade | 001 | Sec. Municipal de obras Serviços Público e Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 452 | Serviços urbanismo |
| Programa | 0014 | EXPANSAO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA |
| Projeto Atividade | 2016 | MANUTENCAO – SEC. UM.N. DE INFR. SERV. PUBL.E URBA |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recurso não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 970.000,00 | (novecentos e setenta mil reais) |
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior no valor de R$1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais), se fará através de recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
ANULAR:
| Código Reduzido | 460 | |
| Órgão | 07 | Sec. Municipal de obras Serviços Público e Urbanismo |
| Unidade | 001 | Sec. Municipal de obras Serviços Público e Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 451 | Infra-estrutura urbana |
| Programa | 0014 | EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA |
| Projeto Atividade | 1079 | CANABRAVA BEM CUIDADA |
| Elemento Despesa | 4.4.90.51 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recurso não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 1.150.000,00 | (Um milhão cento e cinquenta mil). |
Art.3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1.129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2025, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art.5º.Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte/MT, em 07 de Fevereiro de 2025.
(Assinado Eletronicamente)
NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal