LEI Nº 1585/2025/GAPRE DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

“ALTERA PARCIALMENTE A LEI 759 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPACTUAR VALORES DO TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito de Canabrava do Norte/MT, Sr. NEUILSON DA SILVA LIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, inciso IV, da lei orgânica Municipal;

FAZ SABER que: “A CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE/MT APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI”:

Art. 1°. Altera o artigo 1º e o artigo 2º caput e §1º da Lei nº 759 de 07 de novembro de 2017, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

“art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a repactuar valores do termo de convênio celebrado entre o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Canabrava do Norte/MT (CONSEG), com o objetivo de prestar auxílio financeiro ao Núcleo da Polícia Militar desta cidade, na manutenção das despesas decorrentes de suas atividades”

“Art. 2º Ficam autorizadas nesta manutenção quaisquer despesas decorrentes do desempenho das funções das referidas entidades, tais como combustíveis, peças, consertos de veículos, alimentação, quando em serviço, materiais permanentes, de limpeza e expediente, reformas e outras, na quantia mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinnhentos reais), para auxiliar a Segurança Pública no Município de Canabrava do Norte/MT.

“§ 1º. O valore acima mencionados serão repassados ao Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Canabrava do Norte/MT (CONSEG), o qual repassará ao Núcleo da Polícia Militar;

Art. 3. Ficam mantidas as demais disposições da da Lei nº 759 de 07 de novembro de 2017.

Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 19 de Fevereiro de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal