LEI Nº 1587/2025/GAPRE DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor de R$150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), que serão remanejados para as seguintes programações orçamentárias:

ADICIONAR:

Código Reduzido	54
Órgão	03	Secretaria M de ADM Planej. e Finanças
Unidade	001	Gabinete do Secretario e dependências
Função	04	Administração
SUB Função	122	Administração geral
Programa	0002	Gestão+Eficiente
Projeto Atividade	2010	Manutenção secretaria de Administração
Elemento Despesa	3.3.90.35	Serviços de Consultoria
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados a Impostos
Detalhamento	000	Sem detalhamento
Valor R$	150.000,00	Cento e cinquenta mil reais.

Art. 2°. A cobertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior no valor de R$150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil reais), se fará através de recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

ANULAR:

Código Reduzido	56
Órgão	03	Secretaria M de ADM Planej. E Finanças
Unidade	001	Gabinete do Secretario e dependências
Função	04	Administração
Sub Função	122	Administração geral
Programa	0002	Gestão+Eficiente
Projeto Atividade	2010	Manutenção secretaria de Administração
Elemento Despesa	3.3.90.39	Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento	000	Sem detalhamento
Valor R$	150.000,00	Cento e cinquenta Mil.

Art.3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1.129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2025, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art.5º.Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se e cumpra-se

Canabrava do Norte/MT, 19 de fevereiro de 2025

(Assinado Eletronicamente)

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal