LEI Nº 3.395/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE PASSAGEM NO TRECHO CORRESPONDENTE A TRAVESSA COPACABANA E A AVENIDA DEODORO DA FONSECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º. Fica autorizada a abertura de passagem na via Travessa dos bandeirantes no trecho correspondente a Travessa Copacabana e a Avenida Deodoro da Fonseca, a qual anteriormente estava fechada por grade, com o objetivo de garantir a livre circulação de pedestres e veículos, em conformidade com o planejamento urbano e as necessidades da comunidade local.

Art. 2º. A abertura da passagem deverá seguir as normas de acessibilidade, de modo a garantir o acesso de todas as pessoas, incluindo as com mobilidade reduzida, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo Código de Posturas do Município e a legislação de trânsito vigente.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.317/2010.

Projeto de Lei nº 006/2025. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal