Procedimento Administrativo: 326/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS, INCLUINDO SERVIÇOS ELÉTRICOS, MANUTENÇÃO DE BOMBAS, MOTORES, EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E ELETROMECÂNICOS, ALÉM DE SOLDAS EM GERAL, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa JONATAS MAIA OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº 30.298.033/0001-20, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.

1. DOS FATOS

Trata de um recurso administrativo interposto por Jonatas Maia Oliveira, cuja empresa foi inabilitada em certame licitatório. O recurso contesta a decisão de inabilitação e solicita a revisão da decisão, com efeito suspensivo, alegando que a desqualificação foi indevida. A empresa argumenta que a inabilitação foi baseada em índices financeiros, desconsiderando outros elementos que comprovam sua solidez econômico-financeira, como a Certidão Negativa de Falência e atestados de capacidade técnica. Alega também que a exigência de balanço patrimonial é inadequada para uma empresa enquadrada como MEI (Microempreendedor Individual), que não é obrigada a manter escrituração contábil regular.

Além disso, o recurso destaca que o edital permitia a correção de falhas documentais e que a inabilitação violaria o princípio da razoabilidade, prejudicando o interesse público e a competitividade do processo licitatório. A empresa solicita que o pregoeiro reconsiderasse a decisão, permitindo a apresentação de documentos complementares, conforme previsto no edital e na Lei 14.133/2021.

O recurso defende que a inabilitação da empresa comprometeria a execução do contrato, gerando prejuízos financeiros à Administração, e questiona o tratamento desigual dado aos licitantes, especialmente no que tange à análise dos documentos apresentados. Além disso, alega que outros licitantes não atenderam completamente aos requisitos do edital.

2. DOS PEDIDOS

“Diante todo exposto, requer sejam julgados procedentes os pedidos formulados no presente recurso administrativo no sentido de que seja reformada a decisão que declarou a inabilitação do recorrente, uma vez que a recorrente cumpriu todas as exigência aposta no edital, sendo certo que o Poder Público não pode fechar os olhos para a vantajosidade da Administração Pública decorrente da participação no certame do maior número de interessados possível, o que ensejará a contratação de particular que apresente proposta de preço mais interessante para o erário, em especial num momento de tamanha crise que atinge a todos os setores do Estado, tudo isso em razão do excesso de formalismo do certame, em especial quando se atinge a finalidade legal almejada. Em vista do quanto acima exposto, é a presente para requerer também:

I. O acolhimento do presente recurso administrativo, com a consequente revisão da decisão de inabilitação da empresa JONATAS MAIA OLIVEIRA; II. A reanálise da documentação apresentada, considerando-se o entendimento dos Tribunais e o disposto no edital; e III. ad cautelam, na hipótese, ainda que remota, do não acolhimento dos referidos pedidos, TAL DECISÃO CERTAMENTE NÃO PROSPERARÁ PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – TCE/MT, sem prejuízo ainda de se valer do Poder Judiciário, para restabelecer a ordem. ”

3. DAS CONTRARRAZÕES

Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso interposto por JONATAS MAIA OLIVEIRA, conforme o processo administrativo em questão. Dessa forma, a matéria segue para análise conforme os trâmites estabelecidos.

4. DA DECISÃO DO PREGOEIRO OFICIAL

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o representante legal da parte interessada não manifestou, dentro do prazo estabelecido, a intenção de interpor recurso, em flagrante desconformidade com o disposto no artigo 165 da Lei nº 14.133/2021, no dia do certame ocorrido, o que resulta na perda do direito de recorrer no âmbito do presente procedimento licitatório. Outrossim, é imprescindível destacar os equívocos contidos na peça recursal interposta, que devem ser devidamente evidenciados, a saber: a incorreta menção ao Pregão Presencial nº 049/2024, bem como a errônea referência à data de 06 de dezembro como prazo legal para a interposição de recurso, informações estas manifestamente incompatíveis com o presente certame. Tais imprecisões revelam a falta de diligência e de rigor na observância dos requisitos procedimentais, o que compromete a credibilidade das alegações recursais apresentadas, em especial pelo fato de, aparentemente, ter sido utilizado modelo de outros procedimentos para a confecção da referida peça.

Não obstante as inconsistências apontadas, passo à análise do mérito do recurso interposto.

A peça recursal, visa, de maneira infundada, sustentar a alegação de que a empresa recorrente foi inabilitada de forma indevida. De maneira tendenciosa, busca distorcer as regras estabelecidas no Edital em seu favor, criando suposições e interpretações contrárias àquelas claramente previstas no referido Edital, as quais, por sua vez, estão devidamente amparadas pela Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A recorrente argumenta que, em razão de sua inabilitação pelo não atendimento aos índices previstos no Edital, o Pregoeiro deveria ter considerado outros elementos, como a certidão negativa de falência apresentada. No entanto, é inquestionável que, caso o Edital tenha estabelecido como requisito para a habilitação econômico-financeira o cumprimento de determinados índices, a empresa deveria ter observado rigorosamente tais condições. Tal exigência, inclusive, encontra respaldo na legislação vigente, conforme será demonstrado a seguir.

Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:

I - balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;

II - certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. (Lei Federal nº 14.133/21) Grifei

É inegável que a exigência constante no Edital se refere a documentos cujo rol é taxativamente estabelecido pela legislação aplicável, sendo imperioso que tanto a Administração quanto os participantes do certame observem tais requisitos, sob pena de estarem agindo em desacordo com a Lei. O artigo pertinente impõe a obrigatoriedade da apresentação dos Balanços e Demonstrações Contábeis, com a devida comprovação de atendimento aos índices estipulados no Edital. Além disso, a Certidão Negativa de Falência, embora seja exigida como forma de comprovação da qualificação econômico-financeira, não exime o licitante de cumprir os demais critérios estabelecidos.

Como previamente exposto, a inabilitação da empresa decorreu do não atendimento aos índices previstos no Edital. A participante, por meio de seu contador responsável, Sr. Remígio Petri Sarmento, apresentou uma Declaração de Índices que, de maneira clara, evidenciava o descumprimento dos requisitos exigidos. Dessa forma, era de conhecimento da participante que não cumpria as condições estabelecidas, o que deveria ter levado à sua decisão de não participar do certame ou, caso entendesse necessário, a solicitar a devida alteração do Edital para viabilizar sua plena participação. Ao não adotar qualquer uma dessas providências, a empresa assumiu o risco de induzir o Pregoeiro e a Comissão a erro ou, ainda, ser surpreendida com a inabilitação, a qual, no presente caso, foi devidamente e acertadamente proferida pelo ilustre Pregoeiro designado.

O Instrumento Convocatório, no inciso I do item 8.4, estabeleceu que as empresas interessadas deveriam apresentar suas demonstrações contábeis, comprovando o atendimento aos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), com valores superiores a 1 (um), sob pena de inabilitação. A empresa participante, ao submeter a declaração de índices, evidenciou de forma clara e inequívoca o não cumprimento dos requisitos estabelecidos, apresentando resultados significativamente inferiores aos exigidos, o que ensejou sua inabilitação, em estrita conformidade com o disposto no Edital.

No transcurso das Razões Recursais, a empresa tenta, de maneira infundada, argumentar que houve ainda, a exigência de Balanço Patrimonial de forma indevida, argumento este que deve ser prontamente rejeitado. Uma análise acurada do procedimento licitatório evidencia que, em nenhum momento, foi exigido documento incompatível com o enquadramento dos participantes, sendo tais alegações destituídas de fundamento e completamente impertinentes ao presente caso.

O recorrente ainda argumenta que a empresa Catielle S. Pereira não deveria sequer ter sido credenciada para o certame, sob a alegação de que não possui CNAE compatível com o objeto licitado. Contudo, tal argumento também deve ser rejeitado, uma vez que o presente procedimento licitatório abrange, além de serviços elétricos de manutenção em bombas, motores e equipamentos hidráulicos e eletromecânicos específicos, também serviços simples de solda, conforme consta na proposta apresentada pela empresa recorrida. Dessa forma, a alegação apresentada carece de fundamento e não passa de um mero argumento infundado.

A Nova Lei de Licitações introduz inovações no que diz respeito à rigidez na apresentação da documentação durante o certame. Assim sendo, o Poder Público não pode acatar solicitações que não estejam em conformidade com os procedimentos licitatórios, sob o risco de comprometer a integridade do certame e favorecer uma licitante em detrimento das demais que cumpriram todos os requisitos estipulados no Instrumento Convocatório. Tal ação configuraria uma violação ao Princípio da Igualdade, estabelecido no Artigo 5º da Lei Federal nº 14.133/21.

O Edital faz lei entre as partes, fazendo com que a Administração esteja adstrita a ele, garantindo o cumprimento dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, isonomia e segurança jurídica no processo. Dessa forma, em se tratando de regras constantes no instrumento convocatório, é certo que deve haver vinculação a elas.

Conforme mencionado anteriormente, o Edital foi claro ao exigir dos licitantes interessados no certame as respectivas comprovações de atendimento aos índices na forma estabelecida pelo edital quanto pela legislação de licitações, portanto a recorrente interpôs o presente recurso de forma meramente protelatória.

A licitação rege-se por princípios de observância obrigatória, dentre eles o da vinculação ao instrumento convocatório, devendo o licitante, os pregoeiros e a comissão de licitação se aterem às cláusulas editalícias. Nesse sentido, é certo que, em virtude da vinculação ao instrumento convocatório, o Edital faz lei interna entre as partes.

A formulação documental deve obedecer aos ditames estabelecidos pelo instrumento convocatório, em atendimento à legalidade e vinculação ao referido instrumento, enquanto princípios expressos de observância obrigatória pelos agentes públicos que conduziram a licitação, que no caso acertadamente decidiu pela inabilitação da empresa participante que deixou de apresentar a documentação de Habilitação correta, conforme estabelece o item 8.27 do referido edital:

8.27. A documentação deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista para abertura das propostas no preâmbulo deste Edital e em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos que não tiverem sido protocolados junto à documentação no envelope de habilitação, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou qualquer outra forma de comprovação que não seja a exigida neste Edital, exceto os casos previstos nas Leis 123/2006 e 147/2014. Não serão aceitas certidões que contenham ressalvas de que “não são válidas para fins licitatórios” (grifei)

O Edital do Pregão Presencial SRP 01/2025, ainda estabelece em seu item 8.8, que:

“8.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto neste edital, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, salvo as situações que ensejarem a aplicação do disposto na Lei Complementar nº. 123/2006.” (grifei)

Ao analisar o contexto global do presente processo licitatório, resta incerta a real intenção da empresa recorrente, especialmente considerando que é amplamente conhecido que a mesma deixou de cumprir com os requisitos determinados pela Administração.

Diante desse cenário, é legítimo afirmar que o recurso interposto possui caráter protelatório, uma vez que a empresa recorrente não cumpriu com as condições legais e exigências estabelecidas no edital.

A interposição de recursos protelatórios em processos licitatórios pode ter várias repercussões como:

Atraso na Licitação: A utilização de recursos protelatórios pode prolongar desnecessariamente o processo licitatório, prejudicando o cronograma estabelecido e causando impactos na execução do contrato.

Prejuízo à Administração Pública: O atraso na contratação pode resultar em danos à eficiência e à continuidade dos serviços públicos, comprometendo a realização do objeto da licitação e, por consequência, o interesse público.

Os recursos protelatórios em licitações constituem um obstáculo à eficiência do processo licitatório e à realização dos interesses públicos, devendo, portanto, ser prontamente afastados pela Administração Pública que almeja o êxito em suas contratações e a melhoria no atendimento à população. A interposição de recurso com o intuito exclusivo de atrasar ou dificultar o andamento do processo licitatório, sem a apresentação de argumentos válidos ou substanciais, expõe o autor dessa prática a diversas consequências, conforme previsto na legislação vigente, especialmente na Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratações públicas. Tais consequências podem incluir a imposição de multas, além de outras sanções previstas no ordenamento jurídico.

Em face do exposto e com base nos fundamentos apresentados, em rigorosa conformidade com os princípios que regem os processos licitatórios e conforme a legislação aplicável ao Edital em questão, JULGO IMPROCEDENTE o Recurso interposto pela empresa JONATAS MAIA OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº 30.298.033/0001-20, ADICIONALMENTE opino pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar eventuais condutas que tenham causado atraso no andamento do processo licitatório em curso.

Colniza/MT, 24 de fevereiro de 2025.

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Portaria 028/GP/2025