DECRETO MUNICIPAL N° 012/2025

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 002/2024, EDITAL COMPLEMENTAR Nº 014/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgánica Municipal, a estrutura administrativa deste Municipio, art. 37, inc. IX, da Constituição federal, subsidiariamente ao Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos municipais, e Lei Municipal nº 1.830/2024;

DECRETA:

Art. 1º - Fica Homologado o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado - Edital 002/2024, contendo a relação dos aprovados, dos reprovados e desclassificados, conforme Edital Complementar nº 014/2025.

Art. 2º - O presente Processo Seletivo tem validade de 12 meses, contados a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogável por mais 12 meses.

Art. 3° - Os candidatos aprovados serão admitidos em caráter emergencial e temporário, pelo prazo não superior a 1 (um)ano, podendo o contrato ser prorrogado uma única vez e por igual período, justificado o excepcional interesse público, a contar da data de assinatura do Contrato de Trabalho.

Art. 4° - As normas, as exigências e os documentos necessários para a contratação obedecerão ao previsto no Edital nº 002/2024.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis – MT, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2025.

EDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal