O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar e regulamentar a atuação dos profissionais de enfermagem nas Unidades Básicas de Saúde do município;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, e a Resolução COFEN nº 195, de 18 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a qualidade e a segurança do atendimento prestado pelos Enfermeiros (a) nas Unidades Básicas de Saúde, especialmente no que tange à prescrição de medicamentos, solicitação de exames e classificação de risco;

CONSIDERANDO a importância de estabelecer protocolos clínicos que assegurem a uniformidade e a qualidade dos cuidados prestados à população nas Unidades Básicas de Saúde de Cáceres-MT;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 6.048, de 21 de fevereiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar representantes a Comissão para Implantação e Normatização de Protocolos de Prescrição de Medicamentos, Solicitação de Exames de Rotina e Complementares, e Classificação de Risco nas Unidades Básicas de Saúde pelo Enfermeiro(a) e criação de protocolos clínicos de tratamento hanseníase e tuberculose no município de Cáceres-MT, criada através da Portaria nº 802 de 10 de dezembro de 2024.

Representantes das Unidades Básicas de Saúde:

Danyella Rodrigues de Almeida e Andreia Daniele Basto Neves Oliveira.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 21 de fevereiro de 2025.

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Saúde