DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2025 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

“Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, criado pela Lei Municipal nº 508/2017.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação Fundo Municipal dos Direitos do Idoso criado pela Lei Municipal nº 508 de julho de 2017;

CONSIDERANDO que os fundos se constituem em instrumentos fundamentais para viabilizar a implementação das políticas e ações voltadas para a promoção, proteção, defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994) e pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003).

DECRETA:

Art. 1º - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI), é instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos econômicos e financeiros, destinados a proporcionar suporte à implantação, manutenção e investimentos no desenvolvimento de programas, projetos, serviços e benefícios relacionados às ações dirigidas aos direitos das pessoas idosas residentes no Município de Santa Cruz do Xingu.

Art. 2º - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI), tem por finalidade atender aos programas, planos e ações voltados ao atendimento da pessoa idosa.

Art. 3º - São objetivos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI):

I. Apoiar programas, projetos e ações que visem à proteção, à defesa, e à Garantia dos direitos do idoso estabelecidos na legislação pertinente;

II. Promover e apoiar a execução de programas e/ou serviços de proteção ao idoso.

Art. 4º - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI) será vinculado à secretaria Municipal de Ação Social a qual cabe a sua gerência sob controle e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, devendo:

I. Solicitar o plano de aplicação dos recursos ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;

II. Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo, bimestralmente ou, quando solicitado;

Art. 5º - O Gestor do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI), será o Secretário (a) Municipal de Ação Social, ao qual caberá dentre outras ações previstas na legislação pertinente:

I. Autorizar transferências, ordenar empenhos e pagamentos de despesas do Fundo;

II. Outras atividades indispensáveis ao gerenciamento do Fundo.

Art. 6º - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI) além daquelas já previstas no Art. 17 da Lei Municipal nº 580, de 10 de julho de 2017.

I. Dotações orçamentárias estabelecidas a nível municipal além das transferências advindas de outras esferas governamentais;

II. Doações de pessoas físicas ou jurídicas;

III. As multas administrativas aplicadas pela autoridade em razão do descumprimento pela entidade de atendimento ao idoso às determinações contidas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) ou pela prática de infrações administrativas;

IV. multas aplicadas pela autoridade judiciária por irregularidade em entidade de atendimento ao idoso na Comarca;

V. as multas aplicadas pela desobediência ao atendimento prioritário ao idoso;

VI. as multas aplicadas aos réus nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer visando o atendimento do que estabelece o Estatuto do Idoso.

VII. a multa penal aplicada em decorrência da condenação pelos crimes previstos na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, ou, mesmo advindas de transações penais relativas à prática daquelas.

VIII. recursos resultantes de convênios, acordos ou outros ajustes, destinados a programas, projetos e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, firmados pelo Município de Santa Cruz do Xingu e por instituições ou entidades públicas ou privadas, governamentais ou não governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais ou internacionais;

IX. transferências do Fundo Nacional do Idoso;

X. rendimentos ou acréscimos oriundos de aplicações de recursos do próprio Fundo;

XI. outras receitas diversas.

Art. 7º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI) serão depositados em conta bancária específica aberta em instituição financeira oficial, sob a denominação de “Fundo Municipal dos Direitos do Idoso”.

Parágrafo único. A movimentação da conta bancária específica referida no caput deste artigo somente se dará mediante transferência eletrônica assinado (a) pelo Gestor (a) do Fundo que conforme previsto no Art.5º é o Secretário (a) Municipal de Ação Social e pelo tesoureiro (a) da Prefeitura Municipal.

Art. 8º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI), somente serão aplicados e movimentados por deliberação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, de acordo com o respectivo Plano de Aplicação aprovado pelo referido Conselho.

Art. 9º - A execução financeira do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI), observará as normas regulares da Contabilidade Pública, bem como a legislação relativa a licitações e contratos e estará sujeita ao efetivo controle dos órgãos próprios de controle interno do poder executivo, sendo que a receita e aplicação dos respectivos recursos serão, periodicamente, objeto de informação e prestação de conta aos órgãos fiscalizadores do Município e ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

Art. 10 - O exercício financeiro do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI) coincidirá com o ano civil.

Art. 11 - O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI), apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal

Em 18 de fevereiro de 2025.

Registra-se;

Publica-se;

Cumpra-se.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal