DESPACHO DE ANULAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo de Dispensa n.º 02/2025.

Objeto: Contratação de serviços técnicos de informática

Para atendimento das necessidades desta Casa de Leis, foi deflagrado o Processo de Dispensa de Licitação n.º 002/2025, para contratação de serviços técnicos na área de informática, compreendendo: configuração, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática, adequação do servidor central, manutenção e configuração das redes internas e de internet para o ano de 2025, visando oferecer perfeitas condições de trabalho aos servidores.

Os atos administrativos da fase de planejamento, como Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e pesquisa de preços, foram elaborados corretamente, contudo, não obstante o cumprimento das exigências legais elencadas, ocorreu um equívoco na publicação dos atos, onde consta a publicação do extrato de contrato, porém não há a publicação prévia do aviso de dispensa de licitação prevista no § 3º do art. 75 da Lei n.º 14.133/2021, que assim dispõe:

Art. 75- É dispensável a licitação:

(...)

§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

A publicidade é basilar na administração pública, e além de se encontrar previsto no caput do artigo 37 da CF, constitui um dos princípios fundamentais da lei de licitações, e deve ser cumprido sempre na forma prevista em lei.

Cabe ressaltar que nas contratações diretas, a dispensa de licitação em razão do valor deve ser precedida de publicação para se obter proposta mais vantajosa, caso haja interessado, ao contrário da inexigibilidade que tem como fundamento a inviabilidade de competição, e por isso não há previsão de publicidade prévia e não se confundem neste ponto.

Nesse sentido, a ausência de publicidade na forma prevista no § 3º do art. 75 da Lei n.º 14.133/21, constitui vício insanável, e por isso, deve ser tomada a providência constante no inciso III do artigo 71 da referida lei:

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

Além do dispositivo legal destacado, a Administração Pública tem a prerrogativa de exercer a autotutela de seus atos, sempre que constatar vícios ou ilegalidades insanáveis nos seus atos administrativos, conforme o entendimento nas Súmulas 346 e 473 do STF:

Súmula STF nº 346 - A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula STF nº 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Assim, declaro a nulidade do processo de Dispensa de Licitação n.º 002/2025, com fundamento no inciso III do artigo 71, da Lei 14.133/2021, Súmulas 346 e 473 do STF e princípios licitatórios e Constitucionais.

Publique-se o presente para os efeitos legais.

Câmara Municipal de Mundo Novo/MT, aos 05 de fevereiro de 2025.

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Valéria de Lima Vale

Presidente da Câmara