DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2025 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

“NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Joraildes Soares de Sousa, Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO que a planta Genérica de Valores consiste na atualização permanente e constante do cadastro imobiliário dos imóveis prediais e territoriais localizados na zona urbana do Município. Tendo como objetivo determinar o valor venal dos imóveis, utilizado como BASE DE CÁLCULO para o lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

CONSIDERANDO que os valores fixados por trecho de logradouro, devem ser condizentes com atual situação econômica diante da nova realidade do mercado imobiliário do município que sofreu alterações ao longo desses anos.

CONSIDERANDO que os valores de trecho de logradouro em razão da complexidade de elementos para determinar o valor venal de um imóvel, o meio adequado para essa analise se faz por meio de constituição de COMISSÃO própria com finalidade específica de identificar, avaliar e propor correções em relação a possíveis distorções de valores venais dos imóveis situados no município.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica constituída Comissão de Atualização e Correções da Planta Genérica de Valores de que trata o artigo 156, § 1º da Lei Complementar nº 01/2001, da seguinte forma:

I - REPRESENTANTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT:

- Igor Figueredo Nascimento: Secretaria de Finanças/Tributos

- Luciana Schumann Oliveira: Secretaria de Finanças/Tributos

- Antonia Cristina Santos de Souza Albrechet: Secretaria de Finanças/Tributos

- Josinaldo Lopes: Secretaria de Obras

II - REPRESENTANTE DA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL:

- Marcos Aurelio Rodrigues Santana Mulari

Art. 2º A Presidência da Comissão será exercida pelo servidor Igor Figueredo Nascimento, a quem competirá designar as funções dos demais membros.

Parágrafo Único - Poderá o Presidente da Comissão, sempre que necessário, solicitar o auxílio dos servidores públicos do Município, que tenham afinidades com os trabalhos a serem desenvolvidos, através de ofício dirigido a Sra. Prefeita Municipal, bem como, solicitar a todo e quaisquer Departamentos, inclusive Estadual e Federal, as informações necessárias.

Art. 3º - A presente Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis à contar da data da publicação deste decreto, para apresentação de relatório preliminar e de 60 (sessenta) dias úteis para a conclusão e entrega do referido estudo.

Art. 4º - O estudo desenvolvido pela referida Comissão deverá ser consubstanciado em anteprojeto de lei a ser apresentado ao Chefe do Poder Executivo, para o envio à Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Xingu-MT.

Art. 5º - Fica facultado ao titular da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, se necessário for, ou em decorrência de demanda de atividade, substituir, excluir ou incluir novos membros a esta comissão visando garantir a conclusão dos trabalhos de forma eficiente.

Art. 6º - Os trabalhos realizados pela Comissão Especial, serão considerados serviços públicos relevantes, não sendo, portanto, remunerados.

Art. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu-MT, em 21 de fevereiro de 2.025.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL