“NOMEIA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o servidor JOÃO PAULO MARTINS DA COSTA, para exercer a função de PREGOEIRO do Município de Tabaporã, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, responsável pela condução dos procedimentos de licitação na modalidade pregão pelo período de fevereiro a agosto de 2025.

Parágrafo Único. O Pregoeiro atuará exclusivamente na modalidade pregão, conforme disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º. Nomear os servidores LILIAN GONÇALVES DE OLIVEIRA, MAILON JUNIOR DE ALMEIDA PIO e VALQUÍRIA PEREIRA BARBOSA MOURA, para compor a equipe de apoio das licitações e contratações municipais, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo Único. A equipe de apoio auxiliará o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.

Art. 3º. Compete ao Pregoeiro, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021:

I - Conduzir o procedimento licitatório na modalidade pregão, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia;

II - Zelar pela regularidade e transparência dos atos licitatórios;

III - Aplicar as normas e procedimentos estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos;

IV - Decidir sobre questões incidentais no decorrer do pregão, respeitando os princípios e normas legais;

V - Homologar o resultado do pregão, após análise e julgamento das propostas;

VI - Convocar a equipe de apoio e servidores com conhecimento técnico específico, quando necessário, para auxiliar no procedimento licitatório;

VII - Emitir pareceres e decisões fundamentadas para o bom andamento do pregão.

§ 1º O Pregoeiro poderá delegar atribuições à equipe de apoio para o regular desenvolvimento das licitações.

§ 2º O Pregoeiro poderá convocar servidores públicos efetivos com conhecimento técnico sobre o objeto da licitação para auxiliar nos certames.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 25 de fevereiro de 2025.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal