MANOELA RONDON OURIVES BASTOS, Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Ofício Circular 005/ASSESSORIAJURÍDICA/SAD/2025

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o servidor VALDERI CARNEIRO DA SILVA, matricula 168633, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação, exercendo o cargo de Gerente, como Fiscal Titular e o senhor RODRIGO CABRAL DE SOUZA, matrícula nº 168624, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação, exercendo o cargo de Assistente Técnico, como Fiscal Suplente para acompanhar e fiscalizar a execução do 2º Termo Aditivo do Contrato 046/2024, firmado com a empresa: VALOR GESTÃO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 51.679.014/0001-14 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE/MT, em decorrente da Ata de Registro de Preços n. 45/2024 do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n. 61/2023, que tem por objeto: “(...) contratação de empresa capacitada na prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle de frota com implantação e operação de sistema informatizado e integrado, via internet, com tecnologia nas redes de estabelecimentos credenciados pela contratada para manutenção operacional preventiva e corretiva, incluído o fornecimento de peças de reposição, acessórios, socorro mecânico e transporte por guincho dos veículos que compõem a frota da PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRAN/MT”, pelo prazo de 06 (seis) meses ou até homologação de novo Processo Seletivo.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. Os servidores ora designados declaram ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal aos servidores designados.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 24 de fevereiro de 2025.

MANOELA RONDON OURIVES BASTOS

Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação