Decreto nº 2.202, de 24 de fevereiro de 2024.

Altera o Decreto nº 2.058, de 12 de março de 2024 que, Dispõe sobre a regulamentação de Incentivo à solicitação da nota fiscal para a Campanha da Nota Fiscal Premiada do Ano Vigente.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de proceder ao incentivo fiscal, visando uma maior arrecadação dos tributos municipais, e a necessidade de dar efetividade a aplicação da Lei Municipal nº 2.560/2015.

Considerando a reunião do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor realizada em 31/01/2025, deliberando sobre a premiação da Nota Fiscal premiada para o exercício de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica Alterado o Decreto nº 2.058/2024, passando a vigorar com nova redação:

(...)

Art. 4º ...

I – 05 (cinco) prêmios de 10.000,00 (dez mil reais);

II – 02 (dois) prêmios de 5.000,00 (cinco mil reais);

III – 10 (dez) prêmios de 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Art. 5º

(...)

§ 1º

(...)

IX – Distrito de Aguas Claras;

X – Distrito de Paranorte.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 24 de fevereiro de 2024.

Valdeinei Holanda Moraes

Prefeito do Município