NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o nº 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, brasileiro, casado, Médico Veterinário, portador da Cédula de identidade RG nº 0472869-6SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 397.874.351-53, residente e domiciliado na Avenida Conceição, Bairro São Benedito, Diamantino-MT.

NOTIFICADO: PROCONSULT PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.155.864/0001-22, estabelecida na Rua das Papoulas, nº 30, sala 03, Bairro Jardim Cuiabá, na cidade de Cuiabá/MT – CEP 78.043-138, representada pelo Sr. José Rodrigues da Silva.

A empresa citada foi contratada através da Adesão 010/2022, que originou o Contrato Administrativo nº 061/2022, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA EM GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA ESPECIALIZADA NAS ÁREAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA PARA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT.

CONSIDERANDO que estamos tentando obter informações sobre a análise do projeto de rede elétrica das 50 unidades habitacionais que foram reprovados pela Energisa no dia 28/10/2024. CONSIDERANDO que após a reprovação foram efetuados vários contatos telefônicos com funcionários da empresa, contudo, sem retorno concreto. CONSIDERANDO que no dia 29/01/2025 foi enviado um e-mail para a empresa solicitando diversas informações, incluindo a “solução definitiva sobre o projeto de rede de energia das 50 unidades habitacionais”. CONSIDERANDO que no dia 30/01/2025 a empresa respondeu o e-mail da seguinte forma “segue carta de reprovação da energia, entretanto os itens reprovados já foram arrumados e protocolados novamente”. CONSIDERANDO que não obtivemos acesso ao novo número de protocolo efetuado junto a Energisa; CONSIDERANDO que no dia 30/01/2025 respondemos ao e-mail da seguinte forma: “não consegui visualizar o novo nº de protocolo, poderia encaminhar?” e até a presente data não houve retorno. CONSIDERANDO que no dia 04/02/2025 enviamos novo e-mail solicitando informações e destas, obtivemos apenas parcialmente, ficando a parte da energia elétrica sem retorno. CONSIDERANDO que a partir da aprovação do projeto será necessário licitar novamente a obra. CONSIDERANDO que a obra da construção das 50 unidades habitacionais já está em execução. CONSIDERANDO que o atraso trará problemas na prestação de contas do Convênio; CONSIDERANDO que o município sofrerá sanções devido ao não cumprimento total do objeto do Convênio. CONSIDERANDO que as unidades habitacionais deverão ser entregues prontas para utilização, ou seja, estando todo o conjunto de infraestrutura concluído.

Com base nas considerações apresentadas solicitamos no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas:

a) Apresentação do número do processo/protocolo junto a Energisa. b) Apresentação clara do status da análise do projeto da rede elétrica. c) Previsão para entrega definitiva do projeto com aprovação junto a Energisa.

Com base nas informações citadas, e nas implicações das omissões até aqui ocorridas, NOTIFICAMOS a empresa PROCONSULT PROJETOS E CONSULTORIA LTDA na pessoa de seu representante legal, para que tome as ações necessárias para sanar os problemas acima descritos, conforme prazo estipulado de 72 (setenta e duas) horas.

A empresa amparada na Lei Federal nº 14.133/2021 deverá se manifestar, com relação a esta NOTIFICAÇÃO, nos prazos dispostos acima.

Caso a empresa descumpra as cláusulas editalícias e contratuais sofrerá as sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

A presente notificação será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa notificada.

Diamantino, 24 de fevereiro de 2025.

JORGE PAULO ORIBES BARBOSA

Gestor de Contratos

Portaria nº 219/2025