DECRETO Nº77/2024.
25 de Fevereiro de 2025
De 30 de Dezembro de 2024.
SÚMULA: “Dispõe sobre anulação dos saldos de empenhos registrados em Restos a Pagar Processados e Não Processados, e dá outras providências”.
O Senhor Pascoal Alberton Prefeito do Município de Terra Nova do Norte/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
Considerando a necessidade de comprovar que os registros existentes não representam créditos efetivamente liquido e certo aos credores, publicou-se no Jornal Oficial dos Municípios AMM,em 19 de dezembro de 2024, edição nº 4.637, página 1203, para manifestação dos citados credores, dos quais nenhuma manifestação trancorreram.
Considerando a necessidade excluir os registros de despesas registradas em Restos a Pagar, durante o exercício de 2023 e a necessidade de não transferir compromissos contábeis de despesas efetivamente não realizadas;
Considerando o disposto no artigo 359-F da lei federal nº 10.028/2000, dos crimes contra as finanças públicas, onde penaliza o gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei;
DECRETA:Art. 1º. Fica autorizada a anulação dos saldos dos empenhos registrados em Restos a Pagar Não Processados e Processados do exercício de 2023, discriminados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º. O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade, no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida ou de exercícios anteriores, com fundamento no art. 37 da Lei nº 4.320/1964, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12 de janeiro de 1968.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, aos 30 dias do mês de Dezembro de 2024.
Pascoal Alberton Prefeito MunicipalANEXO I
EMPENHO DATA CREDOR VALOR
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