RESOLUÇÃO Nº 002/2025/CMS

“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA”.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PLANALTO DA SERRA, MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Federal 8.080, de 19/09/1990, Lei Federal 8.142, de 28/12/1990 e Resolução 453, de 10/05/2012 do Conselho Nacional de Saúde.

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde -SUS; considerando que a participação social é uma prerrogativa do Sistema Único de Saúde (SUS) e que, através das conferências de saúde mental, a população brasileira tem a oportunidade de contribuir com a efetivação da proposição de diretrizes para a formulação de Políticas Públicas;

Considerando a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde na data de 21/02/2025, que aprova o Regimento Interno da II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA, que também será apresentado e aprovado pelos seus delegados.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno da II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA, que tem por tema: "SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA COMO DIREITO HUMANO”.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Planalto da Serra - MT, 24 de fevereiro de 2025.

JOSÉ CARLOS LEOCÁDIO DA ROSA

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Homologada:

JULIO CESAR SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE