Prorroga o prazo de constituição da Comissão Técnica Especial de Conferência e dá outras providências.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando o disposto na RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19/2016, SEÇÃO III, Das Providências a Serem Adotadas pelos Novos Mandatários;

Considerando que a transmissão de mandato de Chefe de Poder Municipal deve se pautar pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé e executoriedade dos atos administrativos, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por 15 (quinze) dias o prazo para os trabalhos da Comissão Técnica Especial de Conferência, constituída pelo Decreto nº 074, de 24 de janeiro de 2025, com a finalidade de conferência dos saldos das disponibilidades financeiras, dos inventários de bens móveis, imóveis e materiais, além das demais atividades previstas no Decreto nº 074 e na Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 2º A prorrogação do prazo mencionado no artigo 1º deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Administração e aos membros da Comissão Técnica Especial de Conferência.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/ MT, 24 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

Prefeito Municipal