Decreto nº 117/2024 , 20 de Dezembro de 2024
26 de Fevereiro de 2025
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
GABINETE DO PREFEITO
Decreto nº 117/2024 , 20 de Dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRELOPESDEOLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 3122 / 2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CAMPO VERDE - MT, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 456.181,98 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil e cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos) nas dotações orçamentárias:
| 04 | SECRETARIAMUNICIPALDEFINANÇAS | |
| 001.04.121.0002.20010 | PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO | |
| Cód.Reduzido 3390470000 | 68 OBRIGAÇÕESTRIBUTÁRIASECONTRIBUTIVAS | 336.394,98 |
| SUBTOTAL | 336.394,98 | |
| 05 | SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO | |
| 001.12.361.0013.20022 | MANUTENÇÃO E ENGARGOS DO ENSINO FUNDAMENTAL | |
| Cód.Reduzido 3390390000 | 187 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 119.787,00 |
| SUBTOTAL | 119.787,00 | |
| TOTAL | 456.181,98 |
Art. 2º - Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos de que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, item II e da Lei 4.320/64:
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CAMPO VERDE - MT.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITOMUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.