SÚMULA: “DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO E COMPOR A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI N.º 14.133, DE 1.º DE ABRIL DE 2021, NA CÃMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO”.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Monte Verde no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno, e

Considerando o disposto nos artigos 11 e 6º, LX da Lei nº 14.133, de 2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação da comissão de licitação e do agente de contratação;

Considerando a necessidade de designação da comissão de licitação e de agente de contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Legislativo Municipal de Nova Monte Verde/MT possa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133 de 2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta por dispensa de licitação, notadamente as dispensas por baixo valor previstas nos incisos I e II do art. 75;

RESOLVE:

Art. 1º. Nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, designar a servidora Sr.ª MARIA ESTELA NOETZOLD, para exercer a função de Agente de Contratação, com a finalidade de conduzir os procedimentos de licitações e de contratações diretas sem licitação realizados pela Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT.

Parágrafo Único: No âmbito da modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado pregoeiro.

Art. 2º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe de apoio e comissão de licitação, que auxiliarão a Agente de Contratação/Pregoeira, na condução dos processos licitatórios:

I – APARECIDA PICON FORNAZIERI

II – EVA MOREIRA DE SOUZA

III – KAROLLAINY DOS SANTOS ARAUJO

Art. 3º. A Agente de Contratação designada nos termos desta portaria deverá ainda observar, no desempenho das suas funções, os regulamentos que vierem a ser aprovados e promulgados pelo Poder Legislativo Municipal e que serão recepcionados por esta portaria, inclusive sobre ela prevalecendo, caso haja conflito das suas redações.

Art. 4º. Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação e da Pregoeira, em especial, nos termos do Decreto 008/2023 da Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT:

I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive realizando o saneamento na fase preparatória, caso necessário;

II - ter sob sua responsabilidade o manuseio e guarda do processo licitatório iniciado;

III - acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação;

IV - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:

a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital;

c) iniciar, conduzir e coordenar a sessão pública e os trabalhos da equipe de apoio;

d) verificar e julgar as condições de habilitação;

e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;

g) receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente;

h) indicar o vencedor do certame;

i) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

j) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação.

k) promover a publicação dos atos oficiais nos termos e prazo legais, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio oficial da Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT podendo delegá-las, quando necessário, desde que respeitadas as determinações da Lei n. 14.133/2021;

V - no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes;

VI - negociar diretamente com o proponente vencedor para que seja obtido preço melhor;

VII - elaborar, em parceria com a equipe de apoio ou comissão de contratação, a ata da sessão da licitação;

VIII - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta;

IX - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;

X - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade;

§ 1º A Agente de Contratação ou a Pregoeira convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações do Legislativo.

§ 2º A agente de contratação, inclusive o Pregoeira, poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.

Art. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, por afixações nos locais de costumes, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se. Publica-se e cumpra-se.

Nova Monte Verde/MT, 25 de fevereiro de 2025.

LIVIA DE ALMEIDA NUNES FIDELIS

Vereadora Presidente