Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de General Carneiro SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA N.º 095/2025

“Dispõe sobre a retificação da Portaria n.º 202/2024 que concedeu Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao Servidor Sr. Mario de Sousa Paulino.”

O Prefeito do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 6º-A da EC nº 41/2003, acrescentado pela EC nº 70/2012, assim como o artigo 12, inciso I, alínea “a”, artigo 12-A e artigo 14, ambos da Lei Municipal nº 539 de 28 de setembro de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 1.029 de 29 de abril de 2020, que rege a previdência municipal,

Resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria n.º 202/2024, que versa sobre a concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor Sr. Mario de Sousa Paulino, com proventos integrais, conforme processo administrativo do GENERAL-PREVI, n.º 2024.03.00008P:

Onde se lê: “(...) nos termos do artigo 6º - A da EC 41/2003, acrescentado pela EC 70/2012, c/c artigo 12, inciso I, alínea “a” e art. 14, ambos da Lei Municipal n.º 539 de 28 de setembro de 2005, com redação dada pela EC n.º 103/2019 e Lei Complementar n.º 1.029 de 29 de abril de 2020 (...)”

“(...) CPF nº 371.444.511-20 (...)”

Leia-se: “(...) nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 6º-A da EC nº 41/2003, acrescentado pela EC nº 70/2012, assim como o artigo 12, inciso I, alínea “a”, artigo 12-A e artigo 14, ambos da Lei Municipal nº 539 de 28 de setembro de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 1.029 de 29 de abril de 2020(...)”

“(...) CPF nº 571.444.511-20 (...)”

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

General Carneiro/MT, 24 de fevereiro de 2025.

João Filho Marques Rodrigues Prefeito Municipal