DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2025

“Dispõe sobre o subsídio mensal dos vereadores e dá outras providências”

O Vereador Flávio Vinicius Rondon Mayer, Presidente da Câmara Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que:

Considerando a Lei Municipal nº 1.820/2024, que “Fixa o subsídio dos Vereadores, nos termos do inciso V do art. 29 da constituição federal, e dá outras providências”.

Considerando que o inciso IV do art. 1 da Lei Estadual nº 1.211/2023, que “Disciplina o art. 27, §2º, da Constituição Federal e dá outras providências”, fixa novo valor a partir de 1º de fevereiro de 2025, DECRETA:

Art. 1° - Fica alterado o subsídio mensal dos Vereadores, limitado a 30% dos subsídios dos Deputados Estaduais, para o valor de R$ 10.430,00 (dez mil, quatrocentos e trinta reais).

Art. 2º - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Gabinete da Presidência, em 06 de fevereiro de 2025.

Flávio Vinicius Rondon Mayer

Presidente Mesa Diretora

Biênio 2025/2026