LEI MUNICIPAL nº. 1.544/2025.
26 de Fevereiro de 2025
“Altera o Anexo I da Lei nº 0979/2016 e dá outras providências”.
JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o anexo I da Lei 0979/2016, que instituiu o valor da cobrança das tarifas de água no âmbito do Município de Apiacás/MT.
Parágrafo Único – As tarifas de água serão atualizadas conforme anexo I que faz parte da presente lei.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal n.º 527/2009, com as alterações da presente Lei. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 24 de fevereiro de 2025.
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
TAXA RESIDENCIAL
| Faixa de consumo até 10m³ | Taxa mínima – 15,8 UPFM |
| Faixa de consumo entre 11 a 15m³ | Acréscimo de 1,6 UPFM/M³ |
| Faixa de consumo entre 16 a 20m³ | Acréscimo de 1,8 UPFM/M³ |
| Faixa de consumo Acima de 21 A 30m³ | Acréscimo de 1,9 UPFM/M³ |
| Faixa de consumo Acima de 31 A 40m³ | Acréscimo de 2,0 UPFM/M³ |
| Faixa de consumo Acima de 41 A 50m³ | Acréscimo de 2,2 UPFM/M³ |
| Faixa de consumo Acima de 50m³ | Acréscimo de 2,4 UPFM/M³ |
TAXA COMERCIAL
| Faixa de consumo até10 m³ | 2,7 UPFM/M³ |
| Faixa de consumo acima de 10 m³ | Acréscimo de 3,2 UPFM/M³ |
TAXA INDUSTRIAL
| Faixa de consumo até10 m³ | 2,7 UPFM/M³ |
| Faixa de consumo Acima de 10 m³ | Acréscimo de 3,8 UPFM/M³ |
PODER PÚBLICO
| Faixa de consumo até10 m³ | 2,4 UPFM/M³ |
| Faixa de consumo Acima de 10 m³ | Acréscimo de 2,8 UPFM/M³ |
TAXAS DE SERVIÇOS
| CONSERTOS EM GERAL | 16 UPFM |
| TAXA DE LIGAÇÃO NOVA | 69 UPFM |
| TAXA DE RELIGAÇÃO POR CORTE C/ DÉBITO | 10 UPFM |
| MULTA POR VIOLAÇÃO OU DANO NO HIDRÔMETRO | 75 UPFM |
| MULTA POR VIOLAÇÃO DE LACRE DE SEGURANÇA | 13 UPFM |
| MULTA POR VIOLAÇÃO DE LACRE DE CORTE | 19 UPFM |
| MULTA POR LIGAÇÃO CLANDESTINA (VULGO GATO) | 137 UPFM |