“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria nº 019/2024/PREVI-SERV que concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da SRA. LUCILENE FRANÇA DE FARIAS.

A Gestora do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

ART. 1º. RETIFICAR a Portaria nº 019/2024/PREVI-SERV, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, em 18/10/2024, Ano XIX, nº 4.595, que concedeu o benefício de aposentadoria a Sra. Lucilene França de Farias, residente e domiciliada nesta municipalidade, servidor Efetivo no cargo de Professor II, Classe “C”, Nível “07”, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Chapada dos Guimarães, devidamente matriculada sob o nº 93, contando com 26 anos, 05 meses e 03 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2024.04.00023P, até posterior deliberação.

ONDE SE LÊ: (...) Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, § 5º do art. 40 da Constituição Federal e art. 92, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal nº 1.606/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT, e Lei nº 2.035/2024 que versa sobre o reajuste dos servidores; Lei LGPD nº 13.709/2018(...)

LEIA-SE: (...) Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, § 5º do art. 40 da Constituição Federal e art. 92, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal nº 1.606/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT, e Lei nº 2.035/2024 que versa sobre o reajuste dos servidores; Lei LGPD nº 13.709/2018 (...)

ONDE SE LÊ: (...) que concedeu o benefício de aposentadoria a Sra. Lucilene França de Farias, residente e domiciliada nesta municipalidade, servidor Efetivo no cargo de Professor II, Classe “C”, Nível “07”, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Chapada dos Guimarães (...)

LEIA-SE: (...) que concedeu o benefício de aposentadoria a Sra. Lucilene França de Farias, portadora do RG nº 807122 SSP/MT e inscrita no CPF nº 594.301.091-20, residente e domiciliada nesta municipalidade, servidora Efetiva no cargo de Professor II, Classe “C”, Nível “08”, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Chapada dos Guimarães (...).

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães - MT, 25 de fevereiro de 2025.

MARIALVA DE CAMPOS MARTINS

Secretária Municipal de Previdência

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal