“Dispõe sobre a Nomeação do Fiscal de CONTRATO, para o Contrato nº 80/2024, Processo Administrativo nº 123/2024, decorrente de Dispensa de Licitação nº 08/2024”.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei nº. 14.133/2021, Art. 117, RESOLVE:

Art. 1° - Designar o servidor DIEGO ALMEIDA LIMA, inscrito no CPF sob o nº. ***.664.181.-**, como Fiscal do Contrato nº 80/2024, Processo Administrativo nº 123/2024, decorrente de Dispensa de Licitação nº 08/2024 e, em quaisquer casos de ausências, como fiscal substituta, a servidora Raquele Sandra Eidt Zang.

Art. 2º - O Contrato mencionado tem como objeto a contratação da empresa Associação AME de Reabilitação para dependentes quimicos e alcoólicos, para tratamento de dependência química e de alcoolismo feminino adulto, conforme liminar judicial, processo nº 1001557-39.2024.8.11.0080.

Art. 3° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando as disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 04 de fevereiro de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal