DECRETO Nº 12, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre o feriado municipal durante o período de carnaval no Município de Boa Esperança do Norte, e dá Outras Providências.

Calebe Francesco Francio, Prefeito Municipal de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

CONSIDERANDO a tradição das festividades de Carnaval e a sua relevância cultural;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do expediente administrativo durante esse período;

CONSIDERANDO que a instituição de feriado municipal deve observar a legislação vigente e o interesse público;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado feriado municipal nas Repartições Públicas Municipais de Boa Esperança do Norte nos dias 03 e 04 de março de 2025 (segunda e terça-feira de Carnaval), bem como no dia 05 de março de 2025 (quarta-feira de Cinzas), até as 12h00.

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços considerados essenciais e de interesse público, tais como os setores de saúde, segurança e limpeza urbana, os quais deverão manter escalas de trabalho para garantir a continuidade das atividades.

Parágrafo único. Caberá aos secretários municipais a regulamentação do funcionamento de suas respectivas secretarias, assegurando a preservação e a continuidade dos serviços essenciais vinculados às suas áreas de competência.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.