“DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DA SERVIDORA EFETIVA FABIELLE RODRIGUES MOREIRA PARA INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA INDEA DO ESTADO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, no uso de suas atribuições legais e que lhe confere a Lei Orgânica municipal em seu artigo n. 109 inciso V;

CONSIDERANDO o interesse do município de Bom Jesus do Araguaia, em contribuir com o bom andamento dos trabalhos do INDEA-MT:

CONSIDERANDO o relevante trabalho que o INDEA-MT presta ao município de Bom Jesus do Araguaia-MT:

CONSIDERANDO o despacho n.º 03614/2025/COGESSP / INDEA-MT;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 059/2018, Artigo 126, § 1 e § 3º;

RESOLVE:

Art. 1º Concede a cedência da servidora efetiva FABIELLE RODRIGUES MOREIRA, Matrícula nº. 539-0, lotado na Secretaria Municipal de Administração, para o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA-MT. O período da cedência 02/03/2025 a 01/03/2027.

Art. 2º A remuneração da cedência, se dará por conta do Cedente, tendo em vista o interesse do mesmo, em contribuir com o bom andamento dos trabalhos do INDEA-MT no município de Bom Jesus do Araguaia-MT.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 25 de fevereiro de 2025.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL