LEI Nº 3.397/2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste aos profissionais da educação básica municipal ativos, inativos e pensionistas, mediante a concessão de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento) de reajuste, alterando o disposto nos Anexos da Lei Municipal 2118/2008.

Art. 2º-A concessão do reajuste previstos no artigo 1º, desta Lei, terão efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2.025.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei nº 011/2025. Autoria: Poder Executivo

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal