LEI Nº 3.398/2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL - RGA DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE COLÍDER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder e Revisão Geral Anual - RGA aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município de Colíder/MT, no percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), sobre os atuais vencimentos básicos, com efeitos financeiros retroativos ao dia 01 de janeiro de 2025.

Art. 2º-Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as tabelas de vencimentos.

Art. 3º-As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei nº 010/2025. Autoria: Poder Executivo

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal