PORTARIA Nº 194 DE 24 FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DO SERVIDOR YANN DIEGGO TIMOTHEO DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CAMPINÁPOLIS/MT, no uso das atribuições e competências que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, juntamente com o disposto no Art. 150 e ss. da Lei Complementar n° 001 de 13 de dezembro de 1993, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº002/2025, com o objetivo de apurar a eventual responsabilidadefuncional do servidorYann Dieggo Timotheo de Almeida, ocupante do cargo de Advogado do Município, considerando que deixou transcorrem in albis o prazo para a defesa dos interesses do município em diversos processos, o qual foi devidamente citado, bem como, por eventual atuação profissional no exercício da profissão contra a Fazenda Pública Municipal, como também em razão dos demais fatos narrados no memorando interno , oficio nº107/PJM/2025.

Art. 2º A apuração dos fatos e atos conexos que emergirem no curso dos trabalhos, bem como as eventuais responsabilidades administrativas praticadas pelo Servidor Público Municipal Yann Dieggo Timotheo de Almeida, ocupante do cargo de Advogado do Município, ficará a cargo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar nomeada através da Portaria nº 071/2025.

Art. 3º A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário e a elucidação do fato exigido pelo interesse da administração, assegurando ao acusado a ampla defesa e contraditório.

Art. 4º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar instaurado será de60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta portaria, sendo permitida a sua prorrogação por igual período havendo a necessidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campinápolis/MT, 24 de fevereiro de 2025.

JEOVAN FARIA

PREFEITO