PORTARIA Nº198 DE 24 FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO PREVENTIVO DO SERVIDOR YANN DIEGGO TIMOTHEO DE ALMEIDA DE SUAS ATIVIDADES FUNCIONAIS EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA PORTARIA N° 194/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CAMPINÁPOLIS/MT, no uso das atribuições e competências que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, juntamente com o disposto no Art. 149 da Lei Complementar n° 001 de 13 de dezembro de 1993, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis/MT;

Considerando a necessidade de se manter os trabalhos da comissão sem qualquer intercorrência;

Considerando que o servidor Yann Dieggo Timotheo de Almeida, ao que consta, tem deixado de atuar nos processos judiciais em favor do Munícipio, de modo que é necessário uma resposta da administração a fim de que os processos não fiquem sem manifestação;

Considerando a conduta do servidor Yann Dieggo Timotheo de Almeida, que durante as suas férias, trancou a sala da Procuradoria e não forneceu nenhuma documentação para que os trabalhos jurídicos do munícipio pudessem continuar;

RESOLVE:

Art. 1º Afastar, preventivamente, sem prejuízo de sua remuneração, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o servidor Yann Dieggo Timotheo de Almeida, do exercício do cargo de Advogado do Município, a fim de evitar influência na apuração relativa ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria n° 194/2025, de 24 de fevereiro de 2025, a ser publicada no Diário Oficial, de 25 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Fica proibido o acesso do mencionado servidor às repartições internas deste Órgão, bem como o acesso a sistemas eletrônicos internos, posse de equipamentos e de documentos durante a vigência desta Portaria.

Art. 3º Caberá ao servidor comissionado NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA, durante esse período, ficar responsável pelos processos judiciais em trâmite;

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campinápolis/MT, 24 de fevereiro de 2025.

JEOVAN FARIA

PREFEITO