SÚMULA: Dispõe sobre designação Fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Educação da Prefeita e estabelece outras providencias.

Margareth Gonçalves da Silva, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º inciso I e II do artigo 117 da Lei 14.133/2021 e os princípios que regem a Administração Pública;

R E S O L V E:

Artigo 1º - Designar o servidor Senhor: VICTOR HUGO SILVA RIBEIRO, portador da Carteira de Identidade nº RG. 2637252-5 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 056.759.681.80, CRN 24046, para atuar como fiscal de contratos administrativos relacionados ao fornecimento de merenda escolar, celebrados pela Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 2º - Fica ao fiscal da Secretaria Municipal de Educação, obrigado a comunicar a administração todas às ocorrências relacionadas com a execução dos contratos de n°13/2025, n°14/2025, n° 15/2025 determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único. As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 25 de Fevereiro de 2025.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal