PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE N° 34/2024

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

CONTRATADO: BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da “Cláusula Quinta – DO PAGAMENTO – 5.1. PREÇO” do Contrato nº 34/2024, para adequar a forma de remuneração da CONTRATADA à efetiva arrecadação dos serviços prestados, considerando o princípio da economicidade e da eficiência administrativa.

1.2. A partir da assinatura deste Termo Aditivo, os pagamentos devidos à CONTRATADA serão realizados com base exclusivamente na arrecadação efetiva e apurada no mês, obtida pelo MUNICÍPIO DE POCONÉ, em relação aos serviços prestados pela CONTRATADA.

1.3. Fica estabelecido que a alteração retroage seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, sendo devidos apenas os valores arrecadados e apurados desde então.

CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. A presente alteração encontra respaldo na “clausula 15 – Cláusula Décima Quinta – Alterações” e no artigo 124, inciso II, alínea "d" da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a revisão contratual em razão de fatos supervenientes que impactem significativamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

2.2. Considerando a necessidade de adequação à realidade orçamentária do MUNICÍPIO e a observação do princípio da proporcionalidade, a remuneração da CONTRATADA será limitada à receita arrecadada com os serviços por ela prestados.

Poconé/MT, 24 de fevereiro de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé