DECISÃO ADMINISTRATIVA

Considerando, a informações repassadas a este Gabinete por intermédio do Comunicado Interno, oficio n°107/PJM/2025, datado de 24_02/2025, e anexos;

Considerando, a gravidade dos apontamentos suscitados por meio do instrumento acima mencionado;

Considerando, as disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis/MT, in verbis:

“Art. 145 – Autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a promover a sua apuração imediata diante de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado de ampla defesa.

Art. 149 – Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo Único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão seus efeitos ainda que não concluído o processo”.

Considerando, previsões contidas na Lei Complementar n° 087/2019, que “dispõe sobre a regulamentação da Procuradoria Jurídica do Município de Campinápolis-MT e dá outras providências”, verbi gratia:

“Art. 5°. Ao Advogado do Município incumbe o desempenho das atribuições que lhes são próprias e as que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal, desde que compatíveis com a carreira jurídica, especialmente:

I – Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa e sustentação judicial;

Art. 8°. São deveres do Procurador Municipal e do Advogado do Município:

I – Cumprir suas responsabilidades funcionais na repartição, órgão ou entidade da Administração, foro ou em qualquer tribunal dentro da carga estabelecida nesta Lei;

V – Zelar pela regularidade dos feitos e observar sigilo funcional quanto ao conteúdo dos procedimentos em que atuar;

Art. 12. É defeso ao Procurador Municipal e ao Advogado do Município, exercer suas funções em processos ou procedimentos da Administração Municipal, em que:

I – Seja parte, ou de qualquer forma, interessado;

II – Atuou como advogado de qualquer das partes;

IV – Nos demais casos previstos na legislação processual e no Estatuto do Advogado e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”.

Considerando, ensinamento contidos no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ipsis verbis:

“Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora”;

Considerando, que o advogado público tem o dever de agir com diligência e zelo no cumprimento de suas funções, sendo que a perda de prazo pode ser entendida como violação ao dever funcional;

Considerando, mais uma vez as disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis/MT, in verbis:

“Art. 119 – Ao servidor é proibido:

X – valer–se do cargo para lograr proveito pessoal, ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

Art. 129 – São penalidades disciplinares:

III –demissão;

Art. 134 – A demissão será aplicada nos seguintes casos:

IV – Improbidade administrativa;

X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

XIII – transgressão do art. 119, incisos X a XVI”.

Considerando, o que leciona a jurisprudência aplicável a matéria:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ACONTECIMENTOS NÃO APURADOS EM SINDICÂNCIA - DÚVIDAS SOBRE EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA - NECESSIDADE - COMISSÃO PROCESSANTE - QUALIFICAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE. A sindicância é um dos instrumentos pelo qual a autoridade promove a apuração de irregularidades no serviço público. Em regra, a sindicância não é obrigatória, porém se a existência do fato que configura infração administrativa não se encontra plenamente comprovada e há dúvidas sobre a sua autoria, ela deve ser instaurada. A qualificação da comissão processante se faz essencial para a verificação dos requisitos determinados pela Lei para sua composição”. (TJ-MG - AI: 10461130074598001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 03/06/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2014) (gn)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. INTEGRANTES DA COMISSÃO PROCESSANTE. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS DA ESFERA CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE PARA O JULGAMENTO. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SINDICÂNCIA. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DISPENSÁVEL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUERIMENTO NOS TERMOS LEGAIS. "WRIT" IMPETRADO COMO FORMA DE INSATISFAÇÃO COM O CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A suposta participação de servidores componentes da comissão instituída no processo administrativo, em refiscalizações de empresas, busca e apreensão e, ainda, em depoimentos prestados na justiça federal, nada influíram sob o aspecto da imparcialidade na outra Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, único processo em que o impetrante foi indiciado, frise-se, não havendo falar-se em impedimento ou suspeição. 2. À míngua de prova pré-constituída de que os membros da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar tenham participado de algum modo da colheita de elementos para a instrução do referido processo, não há falar-se em suspeição ou impedimento. 3. A sindicância constitui mero procedimento preparatório do processo administrativo disciplinar, sendo, portanto, dispensável quando já existam elementos suficientes a justificar a instauração do processo, como ocorreu in casu. 4. O Impetrante foi devidamente notificado da instauração do processo administrativo disciplinar, tendo-lhe sido fornecida cópia integral dos documentos constantes daqueles autos e, ainda, assegurado o direito insculpido no art. 156, caput, da Lei nº 8.112/90. 5. Não há cerceamento de defesa em face do indeferimento de produção de prova testemunhal, a ensejar a nulidade do ato punitivo, quando devidamente motivado por razões relevantes, como na espécie, consoante prevê o art. 156, § 1º da Lei nº 8.112/90. 6. Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunvolve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa a incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. 7. Sendo a interceptação telefônica requerida nos exatos termos da Lei nº 9.296/96, uma vez que o impetrante também responde a processo criminal, não há que se falar, neste ponto, em nulidade do processo administrativo disciplinar. 8. Evidenciado, nos autos, o respeito aos princípios do

devido processo de direito, do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidades do processo administrativo disciplinar. Este writ fora impetrado como forma de insatisfação com o conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar. 9. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no MS: 12479 DF 2006/0276520-6, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 28/04/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2010) (gn)

“REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA – SERVIDOR MUNICIPAL AFASTAMENTO PREVENTIVAMENTE - POSSIBILIDADE - ART. 169 DA LEI MUNICIPAL DE SAPEZAL/MT Nº 1.035/2013 – PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO FÁTICA E FUNDAMENTOS NA NOTIFICAÇÃO DE AFASTAMENTO – DESNECESSIDADE – SINDICÂNCIA NA FASE INICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA RETIFICADA – SEGURANÇA DENEGADA. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o afastamento preventivo em sede de Sindicância trata-se de medida que permite ‘maior liberdade e isenção da comissão de inquérito em suas atividades, principalmente no que tange à instrução probatória. O afastamento, em situações graves, tem por objetivo ainda restaurar a regularidade da atividade administrativa, reafirmando os princípios do caput do artigo 37 da Constituição. Resguarda-se, igualmente, a integridade do servidor público durante as investigações. (...) (STF - MS: 23187 RJ , Relator: Min. EROS GRAU, Data de Julgamento: 27/05/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-03 PP-00534)’. ‘De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à fase instrutória do processo administrativo disciplinar, deve haver a descrição detalhada dos fatos a serem apurados, desnecessária na portaria inaugural e no mandado de notificação do processo disciplina’”. (MS 13.188/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 10/12/2010) (gn)

Considerando, que no caso em exame, os fatos a serem esclarecidos e a autoria estão devidamente identificadas, tornando desnecessária a abertura de sindicância administrativa para tal desiderato;

Considerando, que o caso em exame, é fruto de denúncia grave, os quais além de demonstrar que o Sr. Yann Dieggo Timotheo de Almeida, ocupante do cargo de Advogado do Município, deixou de cumprir seu mister ao deixar transcorrer in albis prazos processuais, praticou outros atos contrários ao estatuto dos servidores, conforme se infere no memorando interno, oficio nº107/PJM/2025, o que tornam latente sua atuação contra a fazenda pública municipal;

DETERMINO:

1 – O afastamento preventivo do servidor público municipal Sr. Yann Dieggo Timotheo de Almeida, ocupante do cargo de Advogado do Município, nos termos do Art. 149 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis/MT e assim o faço, primeiro porque o servidor tem deixado de atuar nos processos judiciais em favor do Munícipio, de modo que é necessário uma resposta da administração a fim de que os processos não fiquem sem manifestação; Segundo porque, o servidor, que durante as suas férias, trancou a sala da Procuradoria e não forneceu nenhuma documentação para que os trabalhos jurídicos do munícipio pudessem continuar, o que demonstra que a sua permanência no cargo irá atrapalhar o trabalho da comissão;

2 – A abertura de processo administrativo disciplinar em face de Yann Dieggo Timotheo de Almeida, ocupante do cargo de Advogado do Município, o qual deverá tramitar em seu rito ordinário, nos termos do Art. 150 e ss. do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis/MT.

Campinápolis/MT, 24 de fevereiro de 2025.

JEOVAN FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.