PORTARIA Nº 200 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DO SERVIDOR YANN DIEGGO TIMOTHEO DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CAMPINÁPOLIS/MT, no uso das atribuições e competências que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, juntamente com o disposto no Art. 150 e ss. da Lei Complementar n° 001 de 13 de dezembro de 1993, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 003/2025, com o objetivo de apurar as irregularidades ocorridas na progressão vertical do servidor do Yann Dieggo Timotheo de Almeida, bem como a revisão geral anual, que em tese confronta a LC 173/2020 e ainda seja apurado os reajustes concedidos ao cargo de assistente jurídico/advogado do município nos anos de 2015,2016,2017 e 2018, além das demais irregularidades apontadas no parecer jurídico 048/2005.

Art. 2º Apuração dos fatos e atos conexos que emergirem no curso dos trabalhos, bem como as eventuais responsabilidades administrativas praticadas pelo servidor público Municipal Yann Dieggo Timotheo de Almeida, ocupante do cargo de Advogado do Município, ficará a cargo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar nomeada através da portaria nº 071/2025.

Art. 3º – seja apurada ainda a legalidade dos valores recebidos a partir da implantação da mencionada progressão, bem como dos reajustes.

Art. 4º A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário e a elucidação do fato exigido pelo interesse da administração, assegurando ao acusado a ampla defesa e contraditório.

Art. 5º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar instaurado será de60 (sessenta) dias, contados da data de publicação

desta portaria, sendo permitida a sua prorrogação por igual período havendo a necessidade.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campinápolis/MT, 25 de fevereiro de 2025.

JEOVAN FARIA

PREFEITO