PORTARIA N.º 004/2025 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de Contribuição em favor da Sra. Eni Mendes Menezes”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “a”, da Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 144, Inciso “III”, alínea “a”, da Lei Complementar n.º 016/2003, de 15 de Dezembro de 2003, Art. 12, inciso “III”, alínea “a” da Lei Municipal Complementar de n.º 020/2005, de 14 de Junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. Eni Mendes Menezes, portadora do RG n.º xx.xxx.xxx-x SSP/MT, inscrita no CPF/MF n.º xxx.xxx.xxx-xx e Título Eleitoral de n.º xxxxxxxxxxx, zona “xxx”, seção “xxx”, efetiva no cargo de Professora de História, Classe “C”, Nível “XII”, contando com um total de 11.453 dias, ou seja, 31 (trinta e um) anos, 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias, de tempo de contribuição lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 04/2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições contrárias. Registre, publique e cumpra-se. Porto Esperidião - MT, 01 de fevereiro 2025. Jose Renato Martins Diretor Executivo HOMOLOGO: Odirlei Queiroz Faria Prefeito Municipal