PORTARIA N.º 003/2025 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de Contribuição em favor da Sra. Luzinete Santiago de Araújo”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 144, Inciso “III”, alínea “a”, da Lei Complementar n.º 016/2003, de 15 de Dezembro de 2003, Art. 87, incisos “I”, “II”, “III”, “IV”, da Lei Municipal Complementar de n.º 020/2005, de 14 de Junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. Luzinete Santiago de Araújo, portadora do RG n.º xx.xxx.xxx-x SSP/MT, inscrita no CPF/MF n.º xxx.xxx.xxx-xx e Título Eleitoral de n.º xxxxxxxxxxx, zona “xxx”, seção “xxx”, efetiva no cargo de Professora, classe “E”, nível “XXV”, contando com um total de 9.316 dias, ou seja, 25 (vinte e cinco) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias, de tempo de contribuição lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 03/2025.Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições contrárias. Registre, publique e cumpra-se. Porto Esperidião - MT, 01 de fevereiro 2025. Jose Renato Martins Diretor Executivo HOMOLOGO: Odirlei Queiroz Farias Prefeito Municipal