DATA: 05/02/2025

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional especial, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para atender a PORTARIA GM/MS Nº 6091, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, que destinou recursos para a estruturação e manutenção do Eixo ESTRUTURA DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR-SUS), através de recursos advindos do Governo Federal - Fundo a Fundo - Bloco de INVESTIMENTO, destinado a atender despesas com manutenção destinado a atender despesas com material de consumo no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) nos termos do art 41, II da Lei 4.320/64 as seguintes dotações orçamentárias: 07 - Secretaria Municipal de Saude 07.004 – Fundo Municipal de Saude – Assistencia Farmacêutica 07.004.10 – Saude 07.004.10.303 – Suporte Profilatico e Terapeutico 07.004.10.303.0018 – Saude para todos 07.004.10.303.0018.2141– Manutenção da Assistência Farmacêutica 339030.00 – Material de consumo .......................................... 24.000,00 Fontes de recursos – 1.600 – Transf de recursos Fundo a Fundo SUS (federal)

Art. 2º. Para atender as despesas criadas no art 1º, fica autorizado o Poder Executivo a reduzir, nos termos do art 43, §1º, III, da lei 4.320/64 dotaçoes orçamentárias previstas no orçamento anual no valor de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), aos seguintes elementos:

07.004.10.303.0018.2.141 – Manutenção da Assistência Farmacêutica

339032.00(504) – Material de Distribuiçao Gratuita.....................R$ 24.0000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal