GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Campinápolis - MT, 25 de fevereiro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

CONSIDERANDO o teor das informações contidas no Ofício nº 107/PJM/2025, de lavra do Procurador Jurídico Municipal, que apontam supostas irregularidades praticadas no âmbito da Administração Pública Municipal, com relação aos vencimentos do Servidor Yann Dieggo Souza Thimotheo de Almeida,

CONSIDERANDO o poder/dever da autoridade administrativa de rever seus atos, consoante ministra a sumula 473 do Supremo Tribunal Federal, quando eivados de vícios ou ilegalidades, seguindo recomendação exarada no Parecer Jurídico de fls.048/2025 ;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de observar os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO todo o contexto contido no PRECER JURÍDICO 048/2025, que segue anexo a presente decisão,

DETERMINA:

Art. 1º – Fica enquadrado o servidor Yann Dieggo Souza Thimotheo de Almeida, na classe B, Nivel 2, conforme o artigo 21, caput da Lei Complementar 087/2019, para todos os fins, inclusive financeiros.

Art. 2º - Que seja regularizado a jornada de trabalho do servidor prevista no edital do concurso, bem como revise o salário, retirando o aumento indevido e ilegal que infringe o artigo 8º, inciso IX, da Lei complementar nº 173/2020 (Lei da Pandemia).

Art. 3º – que seja instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para a devida apuração dos fatos apontados no Ofício nº 107/PJM/2025 bem como as informações e recomendações contidas no parecer jurídico 048/2025, garantindo-se o devido processo legal e a ampla defesa ao servidor.

Art. 4º –Ficará a cargo dos trabalhos a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela portaria 071/2025.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal