PORTARIA Nº 207 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

NOMEIA DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D´OESTE – MIRASSOL-PREVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e do contido no artigo 74 da Lei Complementar nº 160 de 21 de dezembro de 2016;

Considerando a decisão administrativa do Excelentíssimo Sr. Prefeito, que acolhe o resultado do pleito eleitoral ocorrido em 17/01/2025 para a formação da lista tríplice para a escolha da Direção Executiva do Mirassol Previ, e que determina a nomeação do vencedor;

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica nomeado, a partir de 01/03/2025 o Sr. BRUNO VILAS BOAS PANARO LEITE, servidor público municipal, portador do CPF XXX.XXX.XXX-78, Matricula nº 506, para o cargo de Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol d’Oeste, Mirassol-Previ , nos termos do artigo 74 da Lei Complementar nº 160/2016.

Parágrafo Único - O ora nomeado perceberá, remuneração relativa ao Cargo de Diretor Executivo do Mirassol-Previ – Padrão CC5.

Artigo 2º- Compete à Diretoria Executiva da Mirassol-Previ, dentre outras atribuições:

I - representar o MIRASSOL-PREVI em todos os atos e perante quaisquer autoridades;

II - comparecer às reuniões do Conselho Previdenciário, sem direito a voto, sempre que possível;

III - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Previdenciário, desde que as mesmas estejam em conformidade com a legislação de regência;

IV - designar seu substituto no caso de sua ausência, bem como delegar poderes ao Presidente do Conselho Previdenciário por meio de ato administrativo;

V - apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais ao Conselho Previdenciário;

VI - despachar os processos de habilitação a benefícios;

VII - movimentar as contas bancárias do MIRASSOL-PREVI conjuntamente com o Secretário Municipal de Administração;

VIII - fazer delegação de competência aos servidores do MIRASSOL-PREVI;

IX - ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração.

Artigo 3º - Ao Diretor Executivo incumbe, além das responsabilidades específicas, o seguinte:

I – observar as diretrizes governamentais para a prestação eficiente dos serviços de interesse dos segurados;

II – planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de sua área de competência;

III – compatibilizar ações de maneira a evitar atividades conflitantes, dispersão de esforços e desperdício de recursos públicos;

IV – desenvolver programas de capacitação, de forma a proporcionar mudanças de comportamentos indispensáveis ao cumprimento adequado das missões que lhes competem, assegurando aos segurados tratamento rápido e satisfatório; e

V – acompanhar e avaliar permanentemente o desempenho da unidade sob sua direção.

Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 25 de fevereiro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERA

Prefeito