O SENHOR JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO o artigo 176 da Lei Municipal nº1.662/2012 que estabelece a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO o interesse público, que determina a apuração das irregularidades praticadas pelos agentes públicos do Município de Poconé/MT no exercício de suas atribuições;

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - Designar a formação de COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD - Exercício 2025, conforme composição abaixo:

Presidente: NELSON GONÇALO MACIEL DOS SANTOS, portador do CPF n.XXX.XXX.XXX-XX;

Membro: LELIANE GILDA EVANGELISTA DE MORAES , portadora do CPF n. XXX.XXX.XXX-XX;

Membro: LETICIA ARRUDA CORBANI, portadora do CPF n. XXX.XXX.XXX-XX;

Art. 2º - Todos eles Servidores Públicos Municipais efetivos e de ilibada reputação, que deverá ser presidido pelo primeiro servidor, e deve dar cumprimento a instauração dos procedimentos necessários a apuração da falta cometida por servidores públicos.

Art. 3º - Os nomeados quando no desempenho de suas funções previsto nesta portaria, terão de dedicar seu tempo integralmente à apuração das faltas no processo administrativo disciplinar.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 01/02/2025.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Poconé/MT, 21 de fevereiro de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé