LEI MUNICIPAL Nº 2.319 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

26 de Fevereiro de 2025

Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL – RGA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual no percentual de 5,01% (cinco virgula um por cento) aos servidores públicos da administração.

Parágrafo único. O índice de revisão geral anual a ser concedido aos servidores públicos da administração será de 5,01% (cinco virgula um por cento), superior ao índice acumulado do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) dos meses de janeiro a dezembro de 2024, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pela inflação.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário for.

Art. 3º Ficam alteradas as tabelas salariais da Lei Municipal nº 1.688/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Administração Pública Municipal de Poconé/MT.

Art. 4º Ficam excluídos da revisão geral anual prevista no art. 1º desta Lei, os servidores comissionados, contratados e efetivos do PCCS da Educação.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 19 de fevereiro de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé

ANEXO III - A

Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Manutenção, Coveiro, Gari, Mensageiro, Vigia Patrimonial

Ano (s)

Nível

CLASSE

A

B

C

D

E

00 - 03

1

1.551,24

1.830,24

2.255,67

2.663,69

3.597,13

03 - 06

2

1.565,83

1.848,54

2.278,22

2.756,90

3.705,04

06 - 09

3

1.581,49

1.867,01

2.301,01

2.839,64

3.816,20

09 - 12

4

1.597,30

1.874,74

2.318,19

2.924,79

3.930,68

12 - 15

5

1.613,26

1.912,24

2.330,98

3.012,55

4.048,59

15 - 18

6

1.692,14

1.950,48

2.377,62

3.102,91

4.170,07

18 - 21

7

1.709,06

1.989,47

2.425,17

3.195,99

4.295,17

21 - 24

8

1.726,15

2.029,27

2.473,66

3.291,89

4.424,00

24 - 27

9

1.743,42

2.069,82

2.523,16

3.390,65

4.556,73

27 - 30

10

1.749,50

2.111,24

2.611,44

3.492,33

4.693,42

ANEXO III - B

Auxiliar de Administração, Carpinteiro, Eletricista/Encanador Predial, Instrutor de Mascarados, Mecânico I, Motorista, Músico, Operador de Máquina Agrícola, Pedreiro

Ano (s)

Nível

CLASSE

A

B

C

D

E

00 - 03

1

1.551,24

1.927,17

2.372,22

3.188,08

4.286,46

03 - 06

2

1.565,83

1.965,72

2.442,07

3.283,72

4.415,02

06 - 09

3

1.581,49

2.004,11

2.516,70

3.382,24

4.547,50

09 - 12

4

1.597,30

2.045,15

2.592,19

3.483,70

4.683,92

12 - 15

5

1.613,26

2.086,04

2.669,96

3.588,22

4.824,45

15 - 18

6

1.629,39

2.127,75

2.750,06

3.695,88

4.969,16

18 - 21

7

1.645,69

2.170,32

2.832,55

3.806,73

5.118,23

21 - 24

8

1.662,14

2.213,71

2.917,55

3.920,95

5.271,78

24 - 27

9

1.678,77

2.258,00

3.005,07

4.038,57

5.429,94

27 - 30

10

1.720,69

2.303,16

3.095,22

4.159,71

5.592,84

ANEXO III - C

Operador de Máquina Pesada, Motorista de Ambulância, Mecânico II, Motorista de Veículo Pesado

Ano (s)

Nível

CLASSE

A

B

C

D

E

00 - 03

1

1.889,49

2.539,32

3.412,63

4.586,29

6.163,60

03 - 06

2

1.946,17

2.615,49

3.515,02

4.723,89

6.348,51

06 - 09

3

2.004,55

2.693,97

3.620,45

4.865,61

6.538,95

09 - 12

4

2.064,70

2.774,77

3.729,05

5.011,58

6.735,14

12 - 15

5

2.126,64

2.858,04

3.840,95

5.161,91

6.937,17

15 - 18

6

2.190,43

2.943,77

3.956,16

5.316,78

7.145,30

18 - 21

7

2.256,14

3.032,06

4.074,85

5.476,28

7.359,66

21 - 24

8

2.323,85

3.123,06

4.197,12

5.640,57

7.580,45

24 - 27

9

2.393,55

3.216,72

4.323,02

5.809,78

7.807,87

27 - 30

10

2.465,36

3.313,29

4.452,70

5.984,09

8.042,12

ANEXO III - D

Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de Raio X, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Farmácia, Agente de Vigilância Sanitária, Digitador, Fiscal de Consumo, Operador de ETA, Secretária/Recepcionista

Ano (s)

Nível

CLASSE

A

B

C

D

E

00 - 03

1

1.551,24

1.865,62

2.507,22

3.369,52

4.528,36

03 - 06

2

1.565,83

1.921,58

2.582,45

3.470,60

4.664,19

06 - 09

3

1.581,49

1.979,23

2.659,93

3.574,73

4.804,12

09 - 12

4

1.597,30

2.038,60

2.739,73

3.681,97

4.948,25

12 - 15

5

1.613,26

2.099,75

2.821,92

3.792,43

5.096,70

15 - 18

6

1.629,39

2.162,78

2.906,60

3.906,20

5.249,62

18 - 21

7

1.657,59

2.227,64

2.993,80

4.023,38

5.407,08

21 - 24

8

1.707,30

2.294,46

3.083,61

4.144,08

5.569,30

24 - 27

9

1.758,52

2.363,31

3.176,09

4.268,41

5.736,39

27 - 30

10

1.811,28

2.434,20

3.271,40

4.396,46

5.908,47

ANEXO III - E

Assistente de Administração, Fiscal de Obras e Postura, Fiscal de Tráfego Rodoviário, Fiscal de Tributos

Ano (s)

Nível

CLASSE

A

B

C

D

E

00 - 03

1

1.551,24

1.943,37

2.611,71

3.509,92

4.717,05

03 - 06

2

1.565,83

2.001,67

2.690,07

3.615,23

4.858,53

06 - 09

3

1.581,49

2.061,70

2.770,69

3.723,68

5.004,28

09 - 12

4

1.597,30

2.123,57

2.853,87

3.835,37

5.154,43

12 - 15

5

1.627,52

2.187,25

2.939,50

3.950,44

5.309,09

15 - 18

6

1.676,34

2.252,89

3.027,67

4.068,94

5.468,34

18 - 21

7

1.726,64

2.320,47

3.118,53

4.191,01

5.632,39

21 - 24

8

1.778,46

2.390,08

3.212,07

4.316,77

5.801,34

24 - 27

9

1.831,79

2.461,79

3.308,46

4.446,27

5.975,39

27 - 30

10

1.886,76

2.535,65

3.407,67

4.579,66

6.154,64

ANEXO III - F

Técnico em Contabilidade, Técnico em Enfermagem, Técnico em Higiene Dentária, Técnico em Raio X, Técnico em Laboratório, Técnico em Vigilância Sanitária, Técnico em Agropecuária.

Ano (s)

Nível

CLASSE

A

B

C

D

E

00 - 03

1

1.889,49

2.539,32

3.412,63

4.586,28

6.163,59

03 - 06

2

1.946,17

2.615,49

3.515,02

4.723,89

6.348,51

06 - 09

3

2.004,55

2.693,97

3.620,45

4.865,61

6.538,95

09 - 12

4

2.064,70

2.774,77

3.729,05

5.011,58

6.735,14

12 - 15

5

2.126,64

2.858,04

3.840,95

5.161,91

6.937,17

15 - 18

6

2.190,43

2.943,77

3.956,16

5.316,78

7.145,30

18 - 21

7

2.256,14

3.032,06

4.074,85

5.476,28

7.359,66

21 - 24

8

2.323,85

3.123,06

4.197,12

5.640,57

7.580,45

24 - 27

9

2.393,55

3.216,72

4.323,02

5.809,78

7.807,87

27 - 30

10

2.465,36

3.313,24

4.452,70

5.984,09

8.042,12

ANEXO III - G

Administrador, Assistente Social, Biólogo, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Sanitarista, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Geólogo, Médico Veterinário, Nutricionista, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional

Ano (s)

Nível

CLASSE

A

B

C

D

00 - 03

1

3.084,89

4.145,85

5.571,66

7.487,84

03 - 06

2

3.177,42

4.270,17

5.738,80

7.712,46

06 - 09

3

3.272,74

4.398,32

5.910,96

7.943,84

09 - 12

4

3.370,93

4.530,26

6.088,28

8.182,17

12 - 15

5

3.472,06

4.666,18

6.270,94

8.427,62

15 - 18

6

3.042,56

4.806,15

6.459,06

8.680,45

18 - 21

7

3.683,51

4.950,34

6.652,85

8.940,87

21 - 24

8

3.794,03

5.098,86

6.852,43

9.209,08

24 - 27

9

3.907,84

5.251,80

7.058,00

9.485,35

27 - 30

10

4.025,07

5.409,37

7.269,73

9.769,91

ANEXO III - H

Advogado, Auditor Interno, Biomédico, Contador, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Bioquímico/Farmacêutico, Enfermeiro, Médico, Odontólogo

Ano (s)

Nível

CLASSE

A

B

C

D

00 - 03

1

4.820,12

7.134,98

10.459,96

14.057,32

03 - 06

2

5.012,94

7.420,39

10.773,77

14.479,04

06 - 09

3

5.213,47

7.717,19

11.096,99

14.913,40

09 - 12

4

5.421,99

8.025,86

11.429,86

15.360,81

12 - 15

5

5.638,89

8.346,91

11.772,77

15.821,64

15 - 18

6

5.864,43

8.680,81

12.125,97

16.296,28

18 - 21

7

6.099,02

9.028,01

12.489,74

16.785,17

21 - 24

8

6.342,98

9.389,15

12.864,43

17.288,72

24 - 27

9

6.596,69

9.764,73

13.250,37

17.807,36

27 - 30

10

6.860,55

10.155,28

13.647,85

18.341,60

ANEXO III - I

Auxiliar de Administração Profissionalizado

Ano (s)

Nível

CLASSE

A

B

C

D

E

00 - 03

1

1.551,24

1.943,37

2.611,71

3.509,92

4.717,05

03 - 06

2

1.565,83

2.001,67

2.690,07

3.615,23

4.858,53

06 - 09

3

1.581,49

2.061,70

2.770,78

3.803,73

5.043,13

09 - 12

4

1.597,30

2.123,57

2.853,87

3.835,37

5.194,43

12 - 15

5

1.627,52

2.187,25

2.934,96

3.950,44

5.309,08

15 - 18

6

1.676,34

2.252,89

3.027,67

4.068,94

5.468,33

18 - 21

7

1.726,64

2.320,47

3.118,53

4.191,01

5.632,39

21 - 24

8

1.778,46

2.390,08

3.212,07

4.316,77

5.801,34

24 - 27

9

1.831,79

2.461,79

3.300,88

4.446,27

5.975,38

27 - 30

10

1.886,76

2.535,65

3.407,67

4.579,66

6.154,68

ANEXO III - J

Auxiliar de Enfermagem Profissionalizado

Ano (s)

Nível

CLASSE

A

B

C

D

E

00 - 03

1

1.665,83

2.082,29

2.708,18

3.594,77

4.800,26

03 - 06

2

1.715,82

2.144,77

2.789,40

3.666,63

4.837,26

06 - 09

3

1.750,13

2.186,40

2.870,67

3.738,54

4.932,09

09 - 12

4

1.782,44

2.228,06

2.924,80

3.810,42

5.026,96

12 - 15

5

1.815,75

2.269,70

2.979,00

3.954,22

5.169,23

15 - 18

6

1.849,05

2.352,97

3.087,51

4.062,06

5.264,07

18 - 21

7

1.882,38

2.394,65

3.195,65

4.211,63

5.358,90

21 - 24

8

1.915,70

2.436,31

3.276,90

4.241,81

5.453,77

24 - 27

9

1.949,01

2.477,92

3.331,04

4.349,68

5.548,61

27 - 30

10

1.999,00

2.561,22

3.412,30

4.493,44

5.643,47

ANEXO III - K

Aposentado e Pensionista

Classe Única

R$ 1.720,61
Voltar ao topo