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Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ-MT E O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos profissionais do magistério, nos termos da Lei do Piso Nacional nº 11.738/2008, proporcional há 25 horas no Município de Poconé-MT, reposição de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento).

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual no percentual de 5,01% (cinco virgula um por cento) aos servidores públicos da educação.

Parágrafo único. O índice de revisão geral anual a ser concedido aos servidores públicos da educação será de 5,01% (cinco virgula um por cento) superior ao índice acumulado do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) dos meses de janeiro a dezembro de 2024, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pela inflação.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário for.

Art. 4º Ficam alteradas as tabelas salariais da Lei Municipal nº. 1.653/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Poconé/MT.

Art. 5º Ficam excluídos da revisão geral anual prevista no art. 2º desta Lei, os servidores comissionados, contratados e os efetivos do PCCS da Administração.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 19 de fevereiro de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé

ANEXO I - A

Professor 25 Horas

Ano (s)

Coeficiente

Nível

CLASSE

A

B

C

D

E

1

1,5

1,8

2,3

2,5

Ensino Médio

Superior

Pós Graduado

Mestrado

Doutorado

00 - 03

1

R$ 3.042,26

R$ 4.563,39

R$ 5.476,06

R$ 6.997,19

R$ 7.605,64

03 - 06

1,040

2

R$ 3.163,95

R$ 4.745,92

R$ 5.695,10

R$ 7.277,08

R$ 7.909,87

06 - 09

1,085

3

R$ 3.300,85

R$ 4.951,27

R$ 5.941,53

R$ 7.591,95

R$ 8.252,12

09 - 12

1,135

4

R$ 3.452,96

R$ 5.179,44

R$ 6.215,33

R$ 7.941,81

R$ 8.632,40

12 - 15

1,190

5

R$ 3.620,29

R$ 5.430,43

R$ 6.516,51

R$ 8.326,66

R$ 9.050,71

15 - 18

1,250

6

R$ 3.802,82

R$ 5.704,23

R$ 6.845,08

R$ 8.746,49

R$ 9.507,05

18 - 21

1,320

7

R$ 4.015,78

R$ 6.023,67

R$ 7.228,40

R$ 9.236,29

R$ 10.039,45

21 - 24

1,410

8

R$ 4.289,58

R$ 6.434,37

R$ 7.721,25

R$ 9.866,04

R$ 10.723,95

24 - 27

1,500

9

R$ 4.563,39

R$ 6.845,08

R$ 8.214,09

R$ 10.495,79

R$ 11.408,46

27 - 30

1,530

10

R$ 4.654,65

R$ 6.981,98

R$ 8.378,37

R$ 10.705,70

R$ 11.636,63

ANEXO I - B

TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFISSIONALIZADO 30 HORAS

(Assistente de Administração, Motorista)

Ano (s)

Coeficiente

Nível

CLASSE

A

B

C

D

1

1,5

1,8

2,5

Ensino Médio

Superior

Pós Graduado

Mestrado

00 - 03

1

R$ 2.307,38

R$ 3.461,06

R$ 4.153,28

R$ 5.768,44

03 - 06

1,040

2

R$ 2.399,67

R$ 3.599,51

R$ 4.319,41

R$ 5.999,18

06 - 09

1,085

3

R$ 2.503,50

R$ 3.755,25

R$ 4.506,31

R$ 6.258,76

09 - 12

1,135

4

R$ 2.618,87

R$ 3.928,31

R$ 4.713,97

R$ 6.547,18

12 - 15

1,190

5

R$ 2.745,78

R$ 4.118,67

R$ 4.942,40

R$ 6.864,44

15 - 18

1,250

6

R$ 2.884,22

R$ 4.326,33

R$ 5.191,60

R$ 7.210,55

18 - 21

1,320

7

R$ 3.045,74

R$ 4.568,61

R$ 5.482,33

R$ 7.614,34

21 - 24

1,410

8

R$ 3.253,40

R$ 4.880,10

R$ 5.856,12

R$ 8.133,50

24 - 27

1,500

9

R$ 3.461,06

R$ 5.191,60

R$ 6.229,92

R$ 8.652,66

27 - 30

1,530

10

R$ 3.530,29

R$ 5.295,43

R$ 6.354,51

R$ 8.825,71

ANEXO I - C

TÉCNICO ADMINISTRATIVO NÃO PROFISSIONALIZADO 30 HORAS

(Assistente de Administração, Motorista)

Ano (s)

Coeficiente

Nível

CLASSE

A

B

C

D

1

1,5

1,8

2,5

Ensino Médio

Superior

Pós Graduado

Mestrado

00 - 03

1

R$ 1.551,24

R$ 2.326,85

R$ 2.792,22

R$ 3.878,09

03 - 06

1,040

2

R$ 1.613,29

R$ 2.419,93

R$ 2.903,91

R$ 4.033,21

06 - 09

1,085

3

R$ 1.683,09

R$ 2.524,64

R$ 3.029,56

R$ 4.207,73

09 - 12

1,135

4

R$ 1.760,65

R$ 2.640,98

R$ 3.169,17

R$ 4.401,63

12 - 15

1,190

5

R$ 1.845,97

R$ 2.768,96

R$ 3.322,75

R$ 4.614,93

15 - 18

1,250

6

R$ 1.939,04

R$ 2.908,57

R$ 3.490,28

R$ 4.847,61

18 - 21

1,320

7

R$ 2.047,63

R$ 3.071,45

R$ 3.685,74

R$ 5.119,08

21 - 24

1,410

8

R$ 2.187,24

R$ 3.280,86

R$ 3.937,04

R$ 5.468,11

24 - 27

1,500

9

R$ 2.326,85

R$ 3.490,28

R$ 4.188,34

R$ 5.817,13

27 - 30

1,530

10

R$ 2.373,39

R$ 3.560,09

R$ 4.272,10

R$ 5.933,48

ANEXO I - D

APOIO ADMINISTRATIVO PROFISSIONALIZADO 30 HORAS

(Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira, Zelador de Próprios)

Ano (s)

Coeficiente

Nível

CLASSE

A

B

C

1

1,4

1,8

Fundamental

Ensino Médio

Superior

00 - 03

1

R$ 1.631,24

R$ 2.283,74

R$ 2.936,23

03 - 06

1,040

2

R$ 1.696,49

R$ 2.375,09

R$ 3.053,68

06 - 09

1,085

3

R$ 1.769,90

R$ 2.477,85

R$ 3.185,81

09 - 12

1,135

4

R$ 1.851,46

R$ 2.592,04

R$ 3.332,62

12 - 15

1,190

5

R$ 1.941,18

R$ 2.717,65

R$ 3.494,12

15 - 18

1,250

6

R$ 2.039,05

R$ 2.854,67

R$ 3.670,29

18 - 21

1,320

7

R$ 2.153,24

R$ 3.014,53

R$ 3.875,83

21 - 24

1,410

8

R$ 2.300,05

R$ 3.220,07

R$ 4.140,09

24 - 27

1,500

9

R$ 2.446,86

R$ 3.425,60

R$ 4.404,35

27 - 30

1,530

10

R$ 2.495,80

R$ 3.494,12

R$ 4.492,44

ANEXO I - E

APOIO ADMINISTRATIVO NÃO PROFISSIONALIZADO 30 HORAS

(Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira, Zelador de Próprios)

Ano (s)

Coeficiente

Nível

CLASSE

A

B

C

1

1,4

1,8

Fundamental

Ensino Médio

Superior

00 - 03

1

R$ 1.551,24

R$ 2.171,73

R$ 2.792,22

03 - 06

1,040

2

R$ 1.613,29

R$ 2.258,60

R$ 2.903,91

06 - 09

1,085

3

R$ 1.683,09

R$ 2.356,33

R$ 3.029,56

09 - 12

1,135

4

R$ 1.760,65

R$ 2.464,91

R$ 3.169,17

12 - 15

1,190

5

R$ 1.845,97

R$ 2.584,36

R$ 3.322,75

15 - 18

1,250

6

R$ 1.939,04

R$ 2.714,66

R$ 3.490,28

18 - 21

1,320

7

R$ 2.047,63

R$ 2.866,68

R$ 3.685,74

21 - 24

1,410

8

R$ 2.187,24

R$ 3.062,14

R$ 3.937,04

24 - 27

1,500

9

R$ 2.326,85

R$ 3.257,60

R$ 4.188,34

27 - 30

1,530

10

R$ 2.373,39

R$ 3.322,75

R$ 4.272,10