LEI ORDINÁRIA N.º 6.743, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
26 de Fevereiro de 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.248.775,84 (UM MILHÃO, DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL, SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2001 | Gabinete da Presidência | R$ 1.112.000,00 |
2002 | Gabinete de Vereadores | R$ 4.124.200,00 |
2006 | Fiscalização e Controle Externo | R$ 445.200,00 |
2004 | Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal | R$ 5.710.785,82 |
1004 | Ampliação e Melhoramento de Infraestrutura da Câmara Municipal | R$ 3.457.428,10 |
Para:
PROGRAMA: 0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2001 | Gabinete da Presidência | R$ 1.012.000,00 |
2002 | Gabinete de Vereadores | R$ 3.994.200,00 |
2006 | Fiscalização e Controle Externo | R$ 1.418.975,84 |
2004 | Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal | R$ 5.303.374,98 |
1004 | Ampliação e Melhoramento de Infraestrutura da Câmara Municipal | R$ 3.121.063,10 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 1.248.775,84(um milhão, duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gabinete da Presidência | 2001 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 30.000,00 | ||
Gabinete de Vereadores | 2002 | 245.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 245.000,00 | ||
Fiscalização e Controle Externo | 2006 | 973.775,84 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 973.775,84 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 1.248.775,84 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gabinete da Presidência | 2001 | 130.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 75.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 5.000,00 | ||
Gabinete de Vereadores | 2002 | 375.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 200.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 170.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 5.000,00 | ||
Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal | 2004 | 407.410,84 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 40.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 200.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 160.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.91.00.00.00.1.5000000000 | 7.410,84 | ||
Ampliação e Melhoramento de Infra. da Câmara Municipal | 1004 | 336.365,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 336.365,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 1.248.775,84 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa adequação orçamentária, com objetivo de adequar as despesas para pagamento de auxílio-alimentação aos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Resolução nº 213, de 17 de dezembro de 2024. Visa também, atender adequações no orçamento em virtude da fixação de novo limite de gastos com atividades parlamentares, a serem ressarcidos mediante verba indenizatória, nos termos da Lei Ordinária n.º 6.726, de 18 de dezembro de 2024, bem como para locação de veículos para exercício das respectivas atividades.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 24 de fevereiro de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.